Petição Inicial Art. 282, CPC

Código Civil é claro ao se tratar da obrigação de indenizar, senão vejamos: Art. 927. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo § único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem. Com isto, é notório que há o equívoco do Réu e forte negligência ao fazer o Autor arcar com um valor pelo qual não é responsável. A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei e do contrato. A indenização devida pelo responsável pode tem natureza reparatória do dano causado. II – Do Dano Moral Puro O renomado magistrado paranaense CLAYTON REIS expõe, com bastante propriedade em se livro "Avaliação do Dano Moral", Editora Forense, o seguinte brocardo: "Summum crede nefas animam praeferre podori et propter vitam vivendi perdere causas - Considera como a maior infâmia preferir a vida à honra e, para salvar a vida, perder as razões de viver". (Juvenal. Sátiras, VIII) O texto é de uma propriedade indescritível, exprimindo de forma singela, porém sucinta, o abalo causado pela ofensa moral. A Lex Fundamentallis trata de modo severo a ofensa à honra subjetiva, senão vejamos: “Art. 5. ... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional…

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que…

início ao processo espontaneamente. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 2 REVISÃO Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; O artigo 319, inciso I, do Novo CPC, faz referência ao juiz ou tribunal a qual a petição inicial será dirigida, é o que se traduz, no esqueleto da peça prático profissional de…

Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 A petição inicial indicará: I o juiz ou tribunal a que é dirigida Identificação da parte autora (ou demandante) Livro I Do Processo de Conhecimento Titulo VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 A petição inicial indicará: II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 319, NCPC, discorrendo sobre as inovações. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o…

PERNAMBUCO ANA CECÍLIA BARBOZA BARROS DIREITO PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL RECIFE - SETEMBRO DE 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL 8 7.1…

Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 284 - STF IV - o pedido, com as suas especificações; V -…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO Seminário para aprovação da Disciplina Direito Processual do Trabalho Profº Sílvio Dutra Grupo 9 RA CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA CARLOS VINÍCIUS DA SILVA GABRIELA GAZAL LAÍS GOMES TEIXEIRA RAFAEL MOREIRA FERREIRA RICHARD DE SOUZA TOTOLO 16623 16577 16287 16295 16280 16271 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia…

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…