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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Autos nº xxx PAULO CÉSAR DE OLIVERIA, brasileiro, casado, adestrador, residente e domiciliado na cidade de londrina, estado do Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, oferecer sua CONTESTAÇÃO em face dos fatos articulados por GREGÓRIO MEDEIROS CARDOSO (neste ato representado por sua mãe), já qualificado nos autos de Ação de Indenização por Danos morais, materiais e estéticos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL Deve ser considerada inepta a petição inicial, tendo em vista que o autor protocolou Ação de Indenização por Danos morais, materiais e estéticos na Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, sendo correta a protocolização da mesma na Vara Cível da Comarca de Apucarana/PR, conforme Artigo 100, V, alínea a, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede,…

Peça: Apelação Cível. Comentários: 1. A prescrição deve ser afastada, eis que conforme art. 198, I do CC contra incapaz não corre prescrição. 2.Trata-se de ação de responsabilidade civil do dono do animal disciplinada no art. 936 CC. Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se…

e curador, Walter Costa Jùnior, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na rua da, apto 800, bairro Gabiroba, Recife, Pernambuco nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Antônio Leal representado por sua mãe, Antônia Magalhães, já devidamente qualificados, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, por seu procurador, com instrumento de mandato em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos fatos e fundamentos adiante aduzidos. I – SÍNTESE DA INICIAL Foi…

utilizada na peça processual em questão? e) Qual(is) seria(m) o(s) pedido(s) formulados na peça processual em questão? Depois de respondidas as questões, escolha um dos casos para produzir a petição cabível. Caso 1. Florisvaldo, domiciliado em Belo Horizonte, no bairro de Lourdes, é proprietário de um imóvel rural, localizado na cidade de Araguari – MG, onde explora atividade agropecuária. Um dos imóveis rurais limítrofes foi comprado, recentemente, por Agenor, também domiciliado…

dos aludidos medicamentos. O apelante contestou o feito na qual argüiu em sua defesa, que o ataque só acontecera por culpa exclusiva da vitima, que incitava o animal atirando-lhe pedras,e que entre a casa do apelado e do apelante, havia uma mureta de um metro e vinte centímetros de comprimento,dificultando o acesso do animal ao quintal do apelado, e bem como o pedido referente ao ressarcimento dos aludidos medicamentos, não poderia fazer parte do pedido indenizatório, pelo mesmo não…

099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas:…

099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas:…

****SEMPRE FALANDO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.**** Parte Parte =/= Parte Legítima 1. Parte: deve poder minimamente ter direitos e deveres. É todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se…

normalmente se dispensa a qualificação das partes, haja vista o fato de que já estão qualificados na inicial. Obs2:Diferentemente do Agravo de Instrumento todos os documentos já vêm nos próprios autos. Peça de Razões: Mostrar no Recurso de Apelação, tem-se como foco a sentença judicial, onde se discute o mérito da causa e o limite da apreciação da matéria pelo tribunal será delimitado pelo apelante, não deixando de falar das matérias de ordem pública, na apelação tenta-se desarticular…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Tatiane Nascimento - 1. Aspectos introdutórios – TGP Se no conceito de Aristóteles, “o homem é, por si mesmo, um animal social” – ou seja – apesar de ser imprescindível a vida em sociedade, sendo inviável para o homem viver só - na praticidade, basta que dois indivíduos vivam juntos para que surjam os conflitos, a lide propriamente dita. Nos primórdios da civilização, antes do Estado interferir nesta relação, tinha-se o que se entendia por…