Petição Inicial Art

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), Dr. Frota Neto, OAB/CE 25.349, com endereço profissional na Rua ..., Ceará, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visita, proposta por LUIZ, menor impúbere, representados por sua genitora MARIA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos…

legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo empregar força. É a efetivação da “PAZ SOCIAL”. O termo “execução forçada” utilizado no CPC(art. 566), quer dizer que o Estado atua como substituto efetivo do devedor. PROCESSO DE EXECUÇÃO  MEIOS DE EXECUÇÃO  a). COAÇÃO – multa e…

- CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação (positiva) – no momento do projeto de lei agiu de forma inconstitucional. Inconstitucionalidade por Omissão (negativa) – forma negativa, omissão do dever de legislar. Deixa de realizar uma ação. Art. 12H, §1º, lei 9.868/99. - MOMENTO DA EDIÇÃO DAS NORMAS: Inconstitucional Originária: posterior à CF. Inconstitucional Superveniente: norma é criada antes da CF ou ocorreu uma mutação constitucional, norma era constitucional, mas com…

deficiências no mesmo. . Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial, seja pela identificação correta das…

principal (art. 796) Provisoriedade: o provimento cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a

1) O que é petição inicial? Faça um estudo no item 6.3 e responda a questão. R: A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a Inicial contém um pedido…

de ofício, ou seja, independentemente do exercício do direito de ação (v.g. o inventário, que para muitos é considerado como sendo de jurisdição voluntária malgrado a sua localização no CPC, pode ser instaurado pelo próprio magistrado, nos termos do art. 989); b) a atividade é desenvolvida em um procedimento administrativo que é conduzido pelo magistrado, em que eventualmente apenas consta um requerimento do(s) interessado(s); c) neste procedimento somente constam interessados, ou…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

próprio ou específico. Onde não houver previsão legal de um procedimento especial, a causa será processada sob as regaras do procedimento comum. · Subdivide-se em: b.1) Sumário: - Aplica-se a certas causas em razão do valor ou da matéria (art. 275 CPC). - Na verdade, é um tipo de procedimento especial. b.2) Ordinário - Exerce a verdadeira função de procedimento comum. - O procedimento ordinário é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto nem o procedimento sumário

Resposta do réu Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A…