Petição Incial

Conceito. Jurisdição Voluntária. IV-Competência. Modificações da Competência. Processo. Procedimento. Atos e Fatos processuais. V-Prazos Processuais. Nulidades. Partes. Litisconsórcio. Assistência. Substituição Processual. Intervenção de Terceiros. Petição inicial. VI-Defesa do Reclamado. Exceções. Reconvenção. Audiência de Conciliação e instrução. VII-Prova. Sentença. Requisitos. Coisa Julgada. Recursos. Reclamação correcional. Requisitos de Admissibilidade. Liquidação.…

PETIÇÃO INCIAL Introdução: Petição inicial é o ato processual escrito por meio do qual a pessoa exerce seu direito de ação, provocando a atividade jurisdicional do estado. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido. “ O maior erro que o jurista pode…

direito a seguir elencados. Em petição própria, nesta oportunidade, os Requeridos IMPUGNAM o valor dado à causa, pelo fato de que não se trata de demanda que compete afirmação de valor inestimável, mas sim exige a fixação de valor certo. Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, a qual, conforme determina o artigo 259, inciso VI, do C.P.C., in verbis: Artigo 259: O valor da causa constará sempre da petição incial e será:

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

contestação e tempestiva. O mandado de citação foi juntado aos autos dia 04.04.2014 , a presente contestação foi protocolada no dia 11.04.2014, dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo artigo 297 do CPC. Prelinarmente Inépcia da petição inicia A petição incial apresentada pela autor deve ser indefirida visto que o precedimento escolhido não corresponde à natureza da causa em discussao (ar 295, v do CPC). ISSo porque nos caso dos autos discute se possível resarcimento por danos…

Passo 2 Após o advogado peticionar a ação e levar ao fórum, o processo segue 1. o advogado faz a petição no escritório e leva até o forum, chegando lá, vai até o cartório distribuidor e protocóla a sua petição incial, a ação será distribuida para uma das varas no forum, tanto a primeira vara civel, segunda vara civel etc, na momento da confecção da petição deve ser declinado a competencia e esta distribuição será de acordo com a competencia, Exemplo Vara de Familia, será…

1 Sumário 2 INTRODUÇÃO 5 3 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO 6 3.1 QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INCIAL 7 3.2 QUANDO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES 7 3.3 QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS 7 3.4 QUANDO SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO 8 3.5 QUANDO O JUIZ ACOLHER A ALEGAÇÃO…

pagamento do 13º salário referente ao ano de 2009 sem causa de pedir. E, conforme o artigo 295, parágrafo único, I, CPC na hipótese de pedido sem causa de pedir, a petição inicial é inépta. Além disso, o artigo 301, III, CPC combinado com o artigo 295, I, CPC, afirma que a petição inicial deve ser indeferida no caso de inépcia da petição inicial, e neste caso ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, I, CPC. Portanto, requer a extinção do…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade -…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…