Petição Homoafetivo

somewhat irrelevant, and the fact that the main function of the adoption is to provide the welfare of the child. Keywords: Adoption, Adoption Homoaffective; surrogate family; homosexual pairs; Minor. 1 INTRODUÇÃO A adoção de crianças por pares homoafetivos é um assunto que vem sendo questionado e recebido pela sociedade em geral sob vários olhares diferentes, uns o recebem de forma aceitável e outros com extrema forma de preconceito e discriminação, o que vem causando…

FACULDADE DE SINOP-MT DIREITO NOTURNO 7º SEMESTRE B LUAN BRUNO RAMOS AMORIM WEDER MOURA ZEMUNER ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SINOP-MT 2013 ADOÇÂO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Luan Bruno Ramos Amorim1 Weder Moura Zemuner2 . INTRODUÇÃO A homoafetividade está presente desde os primórdios na nossa história, sendo tratada pela igreja, na época, como uma doença, moléstia incurável que causava repulsa aos fervorosos crédulos dos…

Introdução; 1. Um breve histórico das ações; 2. A decisão; 3. O ativismo judicial; 4. Casamento civil homoafetivo? 5. Adoção conjunta; Considerações finais; Referências. Introdução A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do pensamento jurídico mundial. Hoje, muitos países do mundo deixaram "cair a venda" outrora existente para ignorar os vínculos homoafetivos. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica.[1] Em…

certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; certidões cível e criminal. 2) Dê entrada! – Será preciso fazer uma petição – preparada por um defensor público ou advogado particular – para dar início ao processo de inscrição para adoção (no cartório da Vara de Infância). Só depois de aprovado, seu nome será habilitado a constar dos cadastros local e…

desenvolvidas para a realização do trabalho, percebemos que ainda existem muitos mitos e tabus que norteiam essa questão, e o objetivo desse trabalho é desmistifica-los. Uma questão que vem sendo tratada a algum tempo é a adoção por casais homoafetivos. Dizem muito a respeito da criação que a criança/adolescente adotada por eles terá, fala-se que esses filhos adotivos podem sofrer alguma influência em relação a sua orientação sexual, e também do preconceito que ela pode vir a sofrer.…

e converter uma união estável em casamento homoafetivo, dê-se graças ao ativismo de pessoas que estão na fileira de combate diariamente, em busca de direitos. Mas só isso não basta. Os anseios da comunidade LGBT necessitam de uma legislação. A vítima de homofobia quer ter a tranqüilidade de dirigir-se até uma Delegacia de Polícia e registrar uma ocorrência pela discriminação sofrida, e mais, quer ver o agressor sob as penas da lei. Os homoafetivos que almejam buscar a adoção de…

da adoção, seu histórico e sua evolução legislativa verificada no Brasil entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, ressaltando seu caráter protetivo e humanitário, . No terceiro e último capítulo, abordaremos a adoção por casais homoafetivos. Apesar da falta de legislação específica sobre a matéria, defenderemos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a possibilidade de casais formados por pessoas do mesmo sexo se candidatarem à adoção, realizando, assim,…

"A força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça[1]". Ao longo desse estudo buscaremos tratar dos principais acontecimentos jurídicos que culminaram no reconhecimento do casamento civil às pessoas do mesmo sexo (casamento homoafetivo). Tal conquista significa um avanço histórico para o Direito brasileiro, visto que um Estado Democrático de Direito, fundado no princípio máximo da dignidade da pessoa humana, não pode aceitar interpretações restritivas aos direitos…

vez que tal postura somente ensejaria na sobrecarga desnecessária de informações. Departamento de Direito Em seguida, no item 37.2 especifica-se uma primeira oportunidade para um amicus curiae se pronunciar: antes de apreciação da Corte de petição por um writ of certiorari, motion for leave to file a bill of complaint, jurisdictional statement ou por extraordinary writ. Todas as petições citadas buscam a revisão judicial por parte da Suprema Corte de decisões de instâncias…

possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o bem de família, como fica? ...................................................................................................100 3.2.3 Plano de Saúde e o consumidor…