Petição Homoafetivo

e no Brasil; o conceito de família sua evolução e importância no decorrer da história; união estável sua evolução e aceitação social e as novas versões familiares presentes na sociedade. Tem por objetivo analisar a situação jurídica dos casais homoafetivos; os efeitos e direitos assegurados pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal ter sanado uma grande lacuna na lei, para que esses novos núcleos familiares garantirem a…

condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.”14 Institui que para se pleitear a adoção, o interessado deverá habilitar-se, conforme art. 197-A: Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I - qualificação completa; II - dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; IV - cópias da cédula de identidade e…

sobrepondo-se a questões como os laços consanguíneos ou patrimoniais. É a partir desse aspecto que devem ser analisadas as relações humanas e é, basicamente, nos princípios do Direito de Família que se funda o direito líquido e certo de casais homoafetivos de se unirem pelo laço matrimonial, se assim o desejarem. Os julgamentos da ADPF-RS 132 e da ADI-DF 4277, pelo Supremo Tribunal Federal, simbolizam o março central do reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo…

percebe, mesmo em pleno século XXI, tratar de assunto relacionado à homossexualidade ainda é mergulhar em um tema tormentoso, pois o obstáculo dito “preconceito” é o cerne dentro da problemática maior, o reconhecimento dos direitos pertinentes ao homoafetivo. A Constituição Federal Brasileira disciplina em seu art. 5º a igualdade entre as pessoas, independente de sexo, cor, ou religião, assim como garante a inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas.…

meio do Provimento Conjunto CGJ/CCI – 12/2012, em seu art. 44, passou a admitir a habilitação direta (em cartório) do casal homoafetivo que pretenda contrair núpcias. E, não faz muito, o CNJ também se posicionou favoravelmente à habilitação direta para o casamento homoafetivo (http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-17/decisao-do-cnj-sobrecasamento-homoafetivo-e-comemorada-no-dia-internacional-contrahomofobia). Temos, pois, que, uma vez consolidadas tais mudanças, os…

percebe, mesmo em pleno século XXI, tratar de assunto relacionado à homossexualidade ainda é mergulhar em um tema tormentoso, pois o obstáculo dito “preconceito” é o cerne dentro da problemática maior, o reconhecimento dos direitos pertinentes ao homoafetivo. A Constituição Federal Brasileira disciplina em seu art. 5º a igualdade entre as pessoas, independente de sexo, cor, ou religião, assim como garante a inviolabilidade da vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas.…

que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos nubentes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas e o afeto. Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado tanto pelo STJ quanto pelo STF para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável deve ser utilizado para lhes proporcionar a via do casamento civil,…

homoafetivas através do posicionamento dos tribunais superiores, e das decisões dos juízes singulares que aplicaram a lei 11.340 em analogia para proteger o homem vítima de violência doméstica e familiar. PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.340, Maria da Penha, Casal Homoafetivo, Violência doméstica. ABSTRACT The present work analyzes the most controversial and sensitive issues of the Brazilian present, the possibility of application of the Maria da Penha Law on homo-affective relationships in male…

abrigo; A lei prevê dois cadastros nacionais de adoção um de adotante outro de crianças e adolescentes em condições de ser adotados. Esses cadastros foram criados no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça, que se antecipou à lei; Casais homoafetivos continuam não podendo adotar crianças na condição de casais, mas não há nenhum impedimento para que um dos dois parceiros realize a adoção como pessoa solteira. CADATRO NACIONAL DE ADOÇÃO O Cadastro Nacional de Adoção é uma…

COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO LINHARES 2012 1 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Linhares/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. LINHARES/ES 2012 2 JUNIA BRAGANÇA RAMOS ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVO Monografia apresentada à Faculdade Pitágoras de Linhares,…