Petição Habeas Data

ofício. Classificação dos recursos Quanto à fonte: Os recursos possuem três fontes, uma vez que sofrem com o princípio da taxatividade. Dessa forma são: 1) Constitucionais, ou seja, derivam da Lei Maior, por exemplo o habeas corpus; 2) legais, ou seja, previstos nas leis inferiores à Constituição tais como apelação, embargos, etc.; 3) regimentais, ou seja, previstos no regimento interno dos tribunais, como é o caso do agravo…

Habeas corpus Material de estudo: CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em…

concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.  REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS:  conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;  conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de…

certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo 1. DOS FATOS O autor é funcionário público estadual estando ativo do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei n 13.1...., de 5 de julho de 2002, na data de 1.. 2. DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em…

direito líquido e certo de qualquer pessoa à obtenção para defesa de um direito, desde que demonstrado seu legítimo interesse." O direito de certidão é exercitável, tendo o TJ decidido: TJ-MG - 107020842005760011 MG 1.0702.08.420057-6/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 12/12/2008 Ementa: APELAÇÃO - MANDADO SE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AUTORIDADE COATORA - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DECONTRIBUIÇÃO - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -…

individuais em face de eventuais abusos de poder. As que tratam de processos judiciais, em geral, são ações de rito especial, estabelecido na legislação infraconstitucional. Entre os remédios constitucionais, tem-se, primeiramente, o direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/88, e pode ser uma queixa ou uma reclmação, constuindo-se como recurso não contencioso, não jurisdicional; pode ser, também, a manifestação da liberdade de opinião. Há, também, o direito a…

jurisdição do Tribunal, bem como a respectiva ação de improbidade administrativa, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados; III – os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato do Tribunal, de seus órgãos fracionários e de seus desembargadores federais; IV – os conflitos de competência entre relatores, turmas e seções do Tribunal; V – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato…

advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com o endereço profissional, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII e LXXVII da Constituição da República Brasileira de 1988 e Lei 9507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Em face do ato do SUPERINTENDENTE DO INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com sede na Rua, Quadra Nº, Bairro, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A…

Públco para manifestar-se sobre o recebimento ou não da peça acusatória Rejeitada a denúncia ou queixa – apelação Recebida – recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, mediante instrumento. O juiz recebendo, designa data para apresentação do réu em juízo e marcará , desde logo, dia e hora para a AIJ. Na audiência, o réu será interrogado, ouvindo-se as testemunhas da acusação e da defesa em número de 08 ou 05, conforme o crime seja apenado com…

de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. TJ-SP - Habeas Corpus HC 1685580200 SP (TJ-SP) Data de publicação: 09/12/2008 Ementa: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - " LEI SECA " - ENDEREÇAMENTO GENÉRICO OBJETIVANDO DISCUSSÃO DE LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADA IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL ? INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL "As sanções referidas na vestibular para o descumprimento de preceito…