Petição Exoneração De Alimentos

DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR JOAO PEDRO ARAUJO MIRA NDA DOS SANTOS E MATHEUS ARAUJO MIRANDO DOS SANTOS, REP POR SUA G ENITORA SRA. DANIELI ARAUJO DOS SANTOS EM DESFAVOR DE FRANCISCO J UNIO MIRANDA DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COM A IN ICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/14. A FL.34, A AUTORA REQUE REU QUE FOSSE DECLINADA A COMPETENCIA PARA A COMARCA DE PADRE BER NADO/GO. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU FAVORA VELMENTE A REMESSA…

1a questão. Alan, que já havia sido condenado a prestar alimentos a seu filho e vinha cumprindo regularmente o comando contido na sentença, formulou, através de simples petição nos autos, pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Fundamentou seu pedido no fato de que o seu filho, alimentando, atingiu a maioridade e exerce estágio remunerado, razão pela qual a pensão a que havia sido condenado a pagar deveria cessar. Alan, no entanto, teve o pedido negado por decisão interlocutória

de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na (Endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SICRANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ...-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ... residente e domiciliado na Rua..., n°,…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Área do Direito: Civil Resumo: Este artigo pretende discutir a inovação trazida pela Lei 11.804, de 05.11.2008, que criou a figura dos alimentos gravídicos. A proposta é uma análise sucinta das relevantes introduções legislativas. Introdução Já se encontra em vigor a Lei 11.804, de 05.11.2008, que permite à mulher gestante pleitear alimentos do presumível pai e só vem confirmar a tendência jurisprudencial de se deferir alimentos aos nascituros.…

das cópias juntadas aos presentes autos não encontram-se autenticadas por conta da impossibilidade do Requerente arcar com as custas relativas à sua autenticação, desta feita, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, conforme art. 365 do CPC ”in verbis”: “Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (.....) IV. as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE JUNDIAÍ Autos nº xxxxxxxxxxxxxx Exoneração de Alimentos XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensora Pública do Estado de São Paulo que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato nos termos do art. 162, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, e do parágrafo único do art. 16 da Lei 1060/50, vem à presença

Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DO CABIMENTO DA EMENDA A presente emenda é pertinente, tendo em vista que ainda não houve a citação dos requeridos. É clara a redação do artigo 294 do CPC, que discorre sobre o aditamento da petição inicial. Não estando efetivada a citação do réu, é possível a alteração do pedido autoral. Esse é o entendimento do TJSP: “EMENTA: ADITAMENTO À INICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ADMISSIBILIDADE - ART. 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

preenchimento (vagas) financeiro – (ordenador de despensas, Gestor, com gastos aprovados no orçamento geral da união) Nomeação Em caráter efetivo – (concurso – entrará no regime jurídico – CLT ou Estatutário) Em comissão – C/C (com Nomeação ou exoneração a qualquer momento) Características: Decorre da aprovação em concurso de provas ou provas de títulos; Após a nomeação antes da posse o servidor passa pela perícia médica; Deve ser publicada no DOU Concurso É a forma…

terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação de indenização. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado de Marco, a petição inicial da ação cabível para possibilitar a verificação imediata dos fatos necessários para a comprovação do direito ao ressarcimento de danos. Questão 2) A empresa Gama Ltda. adquiriu a metade ideal de um imóvel X por escritura…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804-08 de 05 de novembro de 2008 Alimentos. Significa auxílio de ordem material que uma pessoa presta à outra para prover necessidades vitais. Os alimentos gravídicos são os devidos pelo futuro pai ao nascituro, e, percebidos pela mãe gestante, durante o período que vai desde a concepção até o parto, cuja destinação é satisfazer despesas adicionais decorrentes da gravidez. Tais como: assistência médica e psicológica, exames adicionais, alimentação especial,…