Petição Dissolução União Estável

UNIAO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Mônica Alves Ferreira E-mail: monica-sjp@hotmail.com Defensora Pública do Estado do Ceará com atuação no Núcleo de Petição Inicial em Juazeiro do Norte-Ce, bem como no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso em Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP. Antônio Robson Alves Ferreira Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. …

patriarcal. A família igualitária e solidária. A inclusão de “minorias”. Homoafetivos e filhos “bastardos”. CONCEITO: É o conjunto de normas e de princípios que disciplinam as relações de família, envolvendo as relações pessoais no casamento, na união estável e no parentesco, as relações patrimoniais e as questões protetivas (TUTELA-menor/CURATELA-maior incapaz) OBJETO: O objeto do direito de família é a família. A NORMA DE DIREITO DE FAMÍLIA DIANTE DA DICOTOMIA PÚBLICO x PRIVADO: O…

ALUNO(A)_______________________________________________ 01.A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; no §3º. Afirma que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento e no §4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.…

CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa…

FAMÍLIA COMPARADO MODERNO E SUAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES FAMILIARES1 Ana Claudia Marassi Spineli* e Jackeline Guimarães Almeida Franzoi* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. União de pessoas de mesmo sexo; 3. Constituição e dissolução das entidades familiares no direito comparado; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva analisar as formas de constituição e de dissolução das entidades familiares na legislação estrangeira. Trata-se de

Federal; um juiz federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público Estadual; dois advogados; dois cidadãos de "notável saber jurídico e reputação ilibada". IMPORTANTE: Qualquer cidadão, sem nomeação de advogado, pode representar ao Conselho NACIONAL DE JUSTIÇA , desde que apresente petição escrita e os documentos que comprovem sua identificação. CNJ : CASOS CONCRETOS Desde que começou a…

que operacional tantas mudanças que para alguns no meio da mídia está sendo tratada como nova lei. Uma das mudanças trazidas pela lei alteradora está no caso de falecimento do locatário, separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial, prossegue automaticamente, com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, que antes, tinha a obrigação de comunicar por escrito ao locador, que por sua vez podia exigir a substituição do fiador…

subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Nota-se então que nestes casos de vínculo matrimonial ou união estável…

hodiernamente a preocupação como material é tão grande que muitas pessoas têm optado por se casar a correr o risco de arcar financeiramente com eventual comunhão parcial de bens no caso de relacionamento que começa ter os contornos jurídicos de união estável (art. 1.725, CC)[1]. E não é raro levantar a suposta vontade divina, a necessidade da bênção de deus, como razões para convencer o consorte, principalmente quando ele não externa preocupação em assinar, inclusive sem ler um…

........ 2.13.4.4 Regime da Comunhão Universal........................................................................... 2.13.4.5 Regime da Participação Final nos Aquestos.......................................................... 2.13.4.6 União Estável e Concubinato................................................................................. CAPÍTULO 3 – SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO................................................ 3.1 Conceito e Breve Histórico......................