Petição Dissolução União Estável

casamento, eliminando a ideia da família como instituição sacralizada. * CF/88 – art. 226: Casamento = união estável = monoparentalidade (famílias constitucionalizadas). Instaurou a igualdade entre homem e mulher, esgarçando o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros. Estendeu proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável dentre homem e mulher e à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que…

de ambos, sob pena de cerceamento de defesa, Instrumento de Mandato anexo (doc._____), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos, 4, 1001, 273 e seguintes do C.P.C, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – POST MORTEN CUMULADA COM PEDIDO RESERVA DE BENS E TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, OBJETIVANDO A RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR O QUINHÃO DA REQUERENTE em face do ESPÓLIO DE EDSON BENVENUTI, tramitando perante a 2a…

isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver) Cópia da petição inicial e sentença com o transito em julgado da ação de separação Assinatura de ambos os cônjuges DIREITO DE FAMÍLIA :: CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO Cópia da Carteira de Identidade e CPF Comprovante…

37 – Onde deve ser celebrado o casamento? R – O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. A solenidade será realizada na sede do Cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes ou, querendo as partes, e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou…

da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo. O divórcio é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal, tendo o condão de dissolver o casamento válido mediante sentença judicial ou extrajudicialmente por escritura pública,…

]; ou intransmissível por herança [...]; ou irrevogável [...]; é concentrado na pessoa em função da posição ocupada no conjunto familiar [...]” (RIZZARDO, 2005, p. 6) 05.012 “Há, pois, a equiparação da família assentada no casamento, na união estável entre o homem e a mulher, ou aquela formada simplesmente por grupo de parentes, quer de ordem sangüínea [sic] (pai ou mãe com filhos), quer de ordem civil (mãe ou pai adotivo com filha ou filho adotivo).” (RIZZARDO, 2005, p. 8)…

houve o reconhecimento de mais 02 famílias: além da família matrimonial, surgiu família de união estável e a família monoparental. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - FAMÍLIA DE UNIÃO ESTÁVEL § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por…

âmbito do direito. A família é um dos institutos mais antigos da história dos homens em sociedade e a cada dia ela cresce e se modifica. Vejamos, o caso do reconhecimento da união homoafetiva, que recentemente se tornou objeto de discussões com relação ao seu reconhecimento, ou então, a partilha de bens em união estável, a adoção unilateral, a guarda compartilhada, entre outros. O presente trabalho visa abordar de forma sintética os aspectos mais relevantes sobre o instituto da…

em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. Art. 197, CC. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Preceitua o art. 1.630 do Código Civil que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, “enquanto menores”. O dispositivo abrange os filhos menores não emancipados, havidos ou não no casamento, ou resultantes de outra origem, desde que reconhecidos, bem como os adotivos. Durante o casamento e a…

residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência do processo. 11. O que é reforço de caução? Pedido de aumento da caução em caso de deterioração ou desfalque ou depreciação, no curso do processo, do bem dado em garantia. Deve ser feito na petição inicial, justificando o pedido, indicando a depreciação e a importância do reforço pretendido. 12. Qual é o objetivo da medida cautelar de busca e apreensão? Preservar a efetividade do resultado de um processo. 13. Como é…