O que é contestação e petição?

UNIESP FAISA FACILUZ FACULDADE DE ILHA SOLTEIRA BACHARELADO EM DIREITO Disciplina LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA O que é Petição Inicial? O que é Constação? 2º. TERMO A– DIREITO PROFESSORA: Alessandra Aluna Natalia Nunes de Araujo ILHA SOLTEIRA – SP 2013 Disciplina: LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA. O que é Petição Inicial? O que é Contestação? Trabalho a ser entregue e apresentado ao Professor Leandro, como parte das atividades propostas da disciplina LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA. Ilha Solteira 2013 O que é Petição Inicial? Um dos instrumentos processuais mais importantes é a petição inicial. A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do poder judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que os fundamentos jurídicos que dão sustentação ao seu direito são perfeitamente plausíveis e aplicáveis àquela situação concreta. Para facilitar a compreensão do membro do poder judiciário responsável por aquela demanda, o autor deve elaborar uma síntese dos principais fatos concretos ocorridos que fizeram surgir o…

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja,…

endereço profissional indicado na procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar contestação em face da petição inicial proposta por José Oliveira, também devidamente qualificado nos autos, pelas razões que passa a expor: Dos fatos O autor alega ter tido seus direitos cerceados no que tange a livre escolha dos pratos relacionados no cardápio do estabelecimento comercial, quando de momento comemorativo no referido restaurante citado, afirmando que o funcionário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT – 23ª REGIÃO. PROCESSO N.º xxxx Reclamante: Maria da Silva Reclamada: Helena do Carmo HELENA DO CARMO, Brasileira, Casada, empresária, portadora do RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada a rua xxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, Cep: xxxx-xx, nos autos da ação supra epigrafada, que lhe move MARIA DA SILVA por seu advogado que esta subscreve, com endereço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRIXÁS-GO. AUTOS Nº 01\2014-1 BALTAZAR RODRIGUES, via do procurador e a advogada que esta subscreve, ambos já qualificados nos presentes autos, vem com o devido respeito e acatamento ante a culta e honrada presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, expondo e ao final, requerendo o seguinte: DAS PRELIMINARES DA DEFESA ‘’Direi em proêmio que: "SE ALGUM DIA…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DE JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº 0033890-78.2012.8.19.0203 WWWEIGERTX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (PEXINXA RADICAL) , nos autos do processo em referência , com endereço à RUA GENERAL VENÂNCIO FLORES, Nº 100 aptº 402 – CEP. 22441-090 , inscrita no CNPJ nº 12.610.688/0001-00 , neste ato representada pelo sócio HENRIQUE CEZAR FONSECA WEIGERT , com endereço à RUA GENERAL VENÂNCIO FLORES, Nº 100…

intimações de estilo, vem com devido respeito e acatamento a presença de Vossa excelência apresentar: |CONTESTAÇÃO | à reclamatória trabalhista que lhe move Jocasta (sobrenome), devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: |SÍNTESE DOS FATOS …

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BA FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAL E PEDIDO LIMINAR que lhe move EUNADSON DONATO DE BARROS, vem, por seus procuradores ao final assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE…

- Sobre a patente pode se dizer tem por finalidade proteger todo aquele que buscou na pesquisa a criação de algum bem, que tenham os três elementos exigidos Por lei, novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.As patentes devem ter um papel na função social de acordo com a Constituição Federal.De acordo com a Lei 9279de 1996, no artigo 18 não são patenteáveis os itens citados.O pedido da patente esta estabelecida no artigo 19, nas condições estabelecidas pelo INPI.A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 33.2205.241/0001-14, com sede na SAS, quadra 05, lote 01, bloco M, Brasília/DF, CEP 70070-939, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), cujo escritório se localiza na Rua O, n 131, Bairro Miguel Sutil, para apresentar a presente…