Petição Dissolução União Estável

direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que permitiu a dissolução da sociedade conjugal. Que trouxe posteriormente para a CF o §1º do art. 155. A CF/88 permitiu a dissolução do casamento após a prévia separação judicial apos 1 ano e pela separação de fato por 2, surgiu…

domiciliado(a) na Rua XXX, (Bairro), (Município) – (UF), CEP XX.XXX-XXX, filho de (nome da mãe), veem, por seus procuradores signatários (procuração anexo – doc. 01), à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c OFERTA DE ALIMENTOS Com fundamento nos arts. 226, § 3 da CF/88 c/c arts. 1.120 do CPC e arts. 1.694 e seguintes do CC/2002, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

encaminhadas informações do feito, propor PETIÇÃO ADMINISTRATIVA em face do processo administrativo de desapropriação de bem imóvel, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a sXXXXXXXeguir. I- DO CABIMENTO A Constituição Federal da República de 1988 garante o direito de peticionar junto aos órgãos do Poder Público, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5.º, XXXIV, "a"). O direito de petição é o direito dado a qualquer…

casamento não há comunicabilidade patrimonial vigorando a separação de bens, entretanto para que cada cônjuge possa ter a total disposição de seu patrimônio há necessidade de inserir cláusula no pacto antenupcial na forma do art. 1656 CCB. Com a dissolução da sociedade conjugal proceder-se-á a apuração dos aquestos (apurar o patrimônio que foi adquirido durante a vida em comum) presumindo a lei a proporcionalidade de 50% para cada cônjuge. Da mutabilidade do regime de bens Na…

A PARTILHA DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 23/ago/2012 A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio. Por Gildásio Pedrosa Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para…

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. DOS FATOS O Autor postula, em sua petição inicial, a dissolução da União Estável que mantivera com a Ré, oferecendo alimentos mensais na base de 15% do sala. A autora requer a ela própria também a fixação de alimentos ao Réu, na ordem de 1 (um) salário mínimo vigente. Tais pretensões, todavia, não podem prosperar, como adiante será provado nos autos. 2. DO DIREITO 2.1) Da Culpa da Autora pela…

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…

 Casamento RELIGIOSO c/ efeitos civis 1 PXT – JNF Direito das Famílias 1º bimestre - condicionado à HABILITAÇÃO, que pode ser prévia ou posterior.  Casamento CONSULAR - registro em 180 dias do retorno ao Brasil  Conversão da UNIÃO ESTÁVEL - art. 226, §3º CP.   Requisitos - pedido de AMBOS os cônjuges - procedimento judicial - motivo relevante - inexistência de prejuízo: tanto para o outro cônjuge como também terceiros. Regimes 1. SEPARAÇÃO LEGAL ou…

Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens que lhe move THAÍS, já qualificada na exordial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A autora alega que conviveu regularmente com Réu durante certo período de tempo, que frequentaram jantares entre amigos e realizaram viagens românticas ao litoral da Bahia e Punta del Este, e que havia comprometimento para futuro casamente e, baseando-se nisto, requer reconhecimento da existência de União…

Spatz, também já devidamente qualificado nos autos em questão, sob os seguintes argumentos de fato e de direito: INICIALMENTE Consta do art. 303 do CPC as causas permissivas para a apresentação de alegações após a contestação e a petição, fls. 45, juntada pelo réu não se enquadra em nenhuma daquelas causas. Além disso, o art. 396 do CPC afirma ser a resposta do réu o momento adequado de juntar as provas documentais aos autos. Dessa forma, não observou o réu preceitos…