Petição Dissolução União Estável

a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade…

típica é de escolha pelas partes do regime de separação convencional de bens, seja no casamento ou união estável, em que não há a comunicação de qualquer bem, por força do art. 1.687 do CC/2002. Finda a sociedade conjugal ou convivencial, é possível que um dos consortes pleiteie ao outro uma verba extra, a título de alimentos compensatórios, visando a manter um mínimo de equilíbrio na dissolução da união. Na doutrina contemporânea, outros juristas vêem com bons olhos a sua fixação.…

patrono que abaixo assina – instrumento de mandato acostado --, para com supedâneo no art. 1.723 e segs. Do código civil. Lei n°. 9.278/96 c/c art. 226 § 3°, da carta política, ajuizar a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ‘‘PARTILHA DE BENS’’, ‘‘ALIMENTOS PROVISÓRIOS’’ E ‘‘GUARDA DE MENOR’’ em face de RICARDO SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de plataformista, inscrito no CPF(MF) sob o n° 012.095.794-99,…

contra-cheque em anexo. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. Impositivo o reconhecimento da união estável quando a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes familiar. ALIMENTOS. São devidos alimentos à ex-companheira, mormente quando esta não tem renda fixa e começa a sofrer limitações da capacidade laborativa em função da idade. PARTILHA DE BENS. Os bens reconhecidamente adquiridos no curso da união devem ser partilhados por igual quando da sua dissolução. Negado…

diversas do casamento, como por exemplo, a união estável, ou seja, união sem casamento, passando esta a ganhar espaço dentro da sociedade. Todavia, a proteção dada à família nem sempre existiu da forma como é conhecida hoje, sendo que, somente as uniões iniciadas com o matrimônio eram passíveis de proteção legal. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a proteção às famílias constituídas, não só por meio do casamento, mas também da união estável e da família…

testemunha de jeová, umbanda, etc.). §3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O parágrafo acima trata do reconhecimento da união estável somente entre homens e mulheres, considerando a relação como entidade familiar. Portanto, ainda que existam defensores da união estável entre homossexuais, isto não foi consolidado. §4º – Entende-se, também,…

338 do Código Civil de 1916. O novo Código Civil, muito embora entenda que todos os filhos são legítimos, continua a presumir concebidos na constância do casamento os filhos nascidos 180 dias após a data do casamento ou nos 300 dias subseqüentes à dissolução do casamento. O filho ilegítimo era aquele concebido por pais não casados e que não chegavam a se casar. O filho ilegítimo poderia ser natural, quando os pais não tivessem impedimentos para o casamento, ou espúrio, quando os pais…

regulamentação encontra-se nos artigos 1.017 a 1.021 do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se…

adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua ..., nº, sala , Bairro, Cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, MEDIDA LIMINAR CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. em face de NOME, nacionalidade, estado civil, RG... , CPF ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro ..., Cidade..., CEP ..., pelos motivos de fato

REPRESENTANTE LEGAL E O CONTESTANTE CONTRATARAM ADVOGADA para deflagrar AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ONDE FORAM DISCUTIDOS TAMBÉM: • A dispensa de alimentos entre os requerentes; • A divisão dos bens havidos na constância da união estável; • A doação de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pertencente ao CONTESTANTE PARA A MENOR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. • HOMOLOGAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL. Nestes mesmos autos foram também decididos a…