Petição Dissolução União Estável

2-João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se: a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua…

recursos eventualmente interpostos, permanecessem os efeitos do casamento; • No caso de morte de um deles existe direito de herança além da meação, 1829, I • A emancipação é irreversível • Produz todos os efeitos do regime de bens, operando-se a dissolução de eventual comunhão de bens nas mesmas regras previstas para a separação • Se somente um dos cônjuges estava de boa fé, adquirirá meação nos bens levados ao casamento pelo outro, se convencionada a comunhão, visto que o efeito é…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, A QUE ESTA FOR DISTRIBUÍDA. MARIA ____________, separada judicialmente, vendedora, inscrita no CPF sob o nº _____________ domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua ___________ nº ___ , Bairro __________, CEP nº 36.100-000, por seu procurador abaixo assinado, mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho…

(085) 33231200 - 33231123 - 91949251 Av. Gabriel Aguiar Filho, 568, CEP 62610000 - centro, Tejuçuoca-CE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE REF.: PROCESSO Nº AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL AUTOR: REQUERIDA: CONTESTAÇÃO ......................................., brasileira, casada no religioso, agricultora, RG nº - SSP/CE, inscrição CPF , residente na Rua Catão Andrade de Araújo, nº

brasileiro, união estável, autônomo, inscrito no CPF sob n. 018.073.979-47, e RG n. 3612461, residente e domiciliado na Rua Biguaçu, n. 1028, Bairro dos Municípios, Balneário Camboriu-SC, CEP: 88337-450, vem mui respeitosamente presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com DISSOLUÇÃO DA MESMA e por conseqüência, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS PARA AS FILHAS MENORES, GUARDA e PARTILHA DE BENS, em face de: ALESSANDRA BATISTA DOS SANTOS,…

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, pela via consensual, expondo o que entendem pertinente e relevante, bem como traçando seu pacto resilitivo, na forma a seguir delineada: 01.) Os requerentes conviveram em regime de união estável, pelo interregno temporal de (4) quatro anos, em plena comunidade de vida, sob um mesmo teto, elevados ao status de família, pela novel Constituição Federal, ex vi, do artigo 226, § 3º, conforme Escritura de Reconhecimento e de Constituição de Regime de Bens…

pendência da ação principal, o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal. Segundo o1562 do C.C Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade Do pedido liminar: A requerente alega a antecipação da tutela seguindo os…

183 da Constituição Federal, na Lei Nº 12.424, de 16 de junho de 2011 e art. 1.723 / 1240-A. do Código Civil e no art. 941 do Código de Processo Civil, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C USUCAPIÃO DOMÉSTICO. em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX INICIALMENTE, requer a parte AUTORA que Vossa Excelência, se digne em conceder-lhe…

primazia a família constituída pelo casamento. Parcela ponderável da doutrina assim entendeu, não apenas por razões de tradição jurídica, mas em virtude das expressões contidas no § 3º do artigo 226 da Constituição quando tratou do reconhecimento da união estável.” 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema: “A interpretação dominante do art. 226 da Constituição, entre os civilistas, é no sentido de tutelar apenas os três tipos de entidades familiares, explicitamente previstos,…

Apresentar a Lei nº 6.515/1977, os avanços após a vigência da Constituição Federal de 1988 e as mudanças outorgadas pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que é o foco principal desta monografia. Pretende tambémexpor o enorme impacto sobre a dissolução conjugal no direito civil brasileiro, expondo tanto a corrente doutrinária majoritária (que acredita na unificação do meio dissolutivo que seria o divórcio direto, com supressão do debate sobre a culpa conjugal e dos lapsos temporais…