Petição Dissolução União Estável

1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social

Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da partilha, da separação e do divorcio consensuais pela via judicial para a faculdade pela via extrajudicial.…

escritório localizado na Av. do Cinquentenário, 625, 1º andar, Centro, Itabuna – Bahia, endereço indicado para receber intimações e notificações regulares, citada dos termos constantes nos autos nº 0500617-83.2013.805.0113 – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE , aforado por MARIA CRISTINA DOS SANTOS, em curso nesse Douto Juízo e Secretaria, vem apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA – Preliminarmente requer o…

RESUMO O objetivo geral deste trabalho é analisar a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam a desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas. A sociedade brasileira caminha a passos largos no sentido da completa eliminação da culpa do cenário…

Alimentos: O Direito de Alimentos abrange valores, prestações, bens ou serviços que digam respeito à satisfação das necessidades de manutenção da pessoa, seja decorrente de relações de parentesco, seja em face da ruptura de relações matrimoniais ou união estável, seja dos direitos de amparo ao idoso. O exercício do Direito de Alimentos perfaz-se, dentre outros modos, através da Ação de Alimentos e é recíproco entre pais e filhos. 23 Dimitre Braga Soares de Carvalho …

com fulcro no artigo 300 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- DOS FATOS Segundo o requerido, a requerente conviveu em união estável com o autor, ocasião na qual nasceu o menor João dos Anzóis Jr. Alega a parte requerida que em 10 de outubro de 2010, o casal, na época, propuseram ação de dissolução de sociedade de fato, tendo sido homologado uma audiência realizada em 03 de janeiro de 2011 e desde então o filho ficou em poder da mãe até ulterior…

da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos. “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de

Porto Alegre, pelas razões de fato e fundamentos de direito que seguem: I – DOS FATOS No primeiro semestre do ano de 2014, o pai da requerente dissolveu a união estável que tinha com a genitora da requerente. Enquanto viviam juntos, ambos participavam das despesas necessárias para a qualidade de vida da menor. Com a dissolução da união, o pai da requerente, ficou com a guarda da menina e com isso, a genitora passou a ausentar-se da tarefa que lhe é devida, ou seja, zelar pela…

Do Casamento □ Conceito: O casamento é a união entre homem e mulher, na forma da lei, com a finalidade de constituição de família. □ Finalidade (artigo 1.566 do Código Civil): □ Vida em comum □ Fidelidade □ Assistência mútua □ Sustento e criação dos filhos □ Respeito e consideração mútuos Natureza Jurídica □ Clássica ou contratualista □ Institucionalista □ Mista □ Obs. A maioria da doutrina considera o…

moral, dentre outras. 2. Não havendo consenso entre os cônjuges, sobre a guarda dos filhos, a questão deverá ser posta em Juízo, para apreciação e solução. 3. Os artigos 9º a 16 da Lei 6.515/77 dispõem sobre a guarda dos filhos em casos de dissolução da sociedade conjugal, estabelecendo as seguintes regras: a) se a separação (ou divórcio) for consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos (art. 9º da Lei 6.515/7); b) se a separação for…