Petição Dissolução União Estável

UNIÃO ESTAVEL .CF/88 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §…

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA XXXXXXX DA RRRRR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. PROCESSO N.º 00000000000000000 AGRAVO N.º 1111111111111111 MS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO URGENTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS que move contra J A, vêm, por sua advogada in fine assinado, inconformado com o Decisão das fls. pela qual a Vossa Excelência concedeu liminar ao Recurso nos termos do Artigo n°

marido diante das despesas do casamento, da alimentação da mulher e da educação dos filhos. Interessante o acordo denominado de stipulatio, que consistia num acordo entre o pagador do dote e o marido, determinando a restituição do dote em razão da dissolução do matrimônio. Curioso que no direito germânico era o marido que transferia bens à mulher. Forte o costume do ‘’morgenabe’’ que significava doação pela manhã: era o prêmio que o marido concedia a família da mulher pela virgindade…

por autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor público juramentado e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; - certidão de nascimento dos cônjuges brasileiros, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução; - declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Cartório do Distrito Federal. 02) O que é Regime

é a união permanente e estável de duas pessoas, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O casal assume mutuamente a condição de consortes(cônjuge), companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos

LAITANO TÁVORA FLÁVIO REZENDE VIEIRA M DA G C ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S) KARIN WOLF M R E OUTROS FLÁVIO REZENDE VIEIRA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais…

para que ocorresse a constatação pelo autor de que não era pai biológico dos filhos concebidos durante a união estável com a ré. Porquanto é imprescindível o LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO do Sr.NOME, pois o desconhecimento do fato pelo autor atingiu sua dignidade e sua honra subjetiva, justificando a reparação pelos danos morais. II-DOS FATOS Excelência, o autor conviveu em união estável com a ré pelo período de aproximadamente 23 anos, do ano 1984 até o ano de 2007, sendo que,…

arbitramento Insanidade mental do acusado Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor) Substituição de testemunhas - Não localizadas Denúncia - Homicídio simples Habeas corpus - Falta de justa causa Memoriais - Reconhecimento e dissolução de união estável Habilitação como assistente da acusação Proposta de honorários periciais Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I Pedido de saldo do FGTS à Caixa Econômica Federal Livramento condicional…

798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança. O referido Enunciado é um marco na tentativa de se buscar a isonomia entre o direito sucessório do filho inseminado post mortem e do filho concebido e nascido antes da morte do pai, estendendo o que versa o artigo 1.798 do…

... 10 3.1. Da impossibilidade de manutenção do bem de família voluntário 188 3.2. Da administração do bem de família voluntário 188 3.3. O bem de família em face da dissolução da sociedade conjugal 19 3.4. Da extinção do bem de família voluntário 20 3.5. O bem de família voluntário no âmbito da união estável 211 4. DO BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO 255 4.1. Outras formas de aplicação da impenhorabilidade 366 4.2. As exceções à impenhorabilidade 39 4.3. Inovações…