Petição Dissolução União Estável

ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão – Devem ser incluídos, por analogia, os produtos. Também devem ser incluídas as verbas trabalhistas por u dos cônjuges durante a união segundo o STJ, para quem “Ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do…

desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. e) Principio da comunhão plena de vida baseada na afeição; Aqui se privilegia a convivência familiar, seja em grupos fundados pelo casamento, união estável, família monoparental, etc. É a afirmação da família sócio afetiva, onde prevalecem os laços da afetividade. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. f) Principio da…

judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. www.cers.com.br 1 2º CONGRESSO JURÍDICO – NOVO CPC Fórum Temático: A competência no Novo CPC Fernando Gajardoni 3. Intervenção do ente federal no processo Art. 45 NCPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União,…

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01) que recebe intimações e demais comunicações de estilo na Rua XXX, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por XXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente faz jus à concessão da gratuidade de…

instituto dos alimentos. O capítulo quinto fora dedicado a uma breve análise sobre a questão alimentos quando da dissolução da União Estável, mesmo que o foco do trabalho aloque-se na questão alimentar em relação aos ex-cônjuges, necessário se faz traçar-se singelas considerações sobre o ponto elencado no tópico, como forma de trazer para a reflexão os direitos inseridos na União Estável no que concerne aos denominados direitos e deveres alimentares. No tópico sexto, tratamos das…

contra a Mulher 10948 Família 5626 Confirmação de Testamento 54 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Consignação em Pagamento 32 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690 Conversão de Separação Judicial em Divórcio 87 Dissolução 7664 Casamento 5808 Cumprimento de sentença 156 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Cumprimento Provisório de Decisão 10980 Benefício de Ordem 9519 Cumprimento Provisório de Decisão 10980…

AULA 2 – 28/02/13 1) CONCEITO DE DIR DE FAMÍLIA É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. 2) CONTEÚDE E ABRANGÊNCIA a) Direito das entidades familiares (matrimonio, etc) b) Direito parental c) Direito

privado, embora sofra intervenção do direito público, devido à importância social da família; é um direito personalíssimo, suas regras são obrigatórias e de ordem pública. Rege-se dos princípios: - Princípios do ratio do matrimonio e da união estável, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida. - Princípios da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, desaparece o…

conjugal | Modelos e peças JusB... Página 1 de 7 JusBrasil - Modelos e peças 09 de dezembro de 2014 Ação de Indenização de Dano Moral - infidelidade conjugal Publicado por Amariole Tais Marmet - 3 meses atrás Bom dia colegas! Segue petição de dano moral por infidelidade conjugal, caso bastante interessante! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do…