Petição Dissolução União Estável

decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. • Pedido subsidiário: pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer. DA UNIÃO ESTÁVEL - CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e…

Edson Santos, postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face da Ré, imputando a ela a acusação de traição há dois anos e meio, além da incompatibilidade de gênios e desentendimentos constantes e abandono do lar, o que teria levado a insuportabilidade da vida em comum. No mais, Edson Santos, infere que os filhos do casal precisam de auxílio da Ré para a mantença as crianças. 3. DO DIREITO 3.1) Da Culpa da Autora pela Dissolução da União Estável: Ao contrário do…

839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida: "Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado." Desta forma, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente da criança, em lhe…

forte sentimento de solidariedade. (Laços de convivência e afeto) OBS: Com a constituição de 1988, houve um avanço no conceito de família, em que foi assegurado a proteção a entidades familiares instituídas não só pelo casamento, mas também pela união estável e a família monoparental. 1- PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA a) Igualdade na chefia familiar ou poder parental: É caracterizado pela isonomia de direitos e obrigações entre homem e mulher. (art.5 CF) No cenário brasileiro, o…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx , por sua procuradora que esta subscreve, conforme incluso Instrumento de Procuração, vêm ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a competente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE PARTILHA DE BENS, PENSÃO E GUARDA. Em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domicialiado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, os motivos de fato e de direito a…

FAMÍLIA AULA 06 – 31.03.2011 Efeitos Jurídicos do Casamento 1ª – EFEITOS SOCIAIS: - Constituição da família ‘legítima’ ou ‘matrimonial’ – base da sociedade e tem proteção especial do estado (art. 226, CF); - Há reconhecimento da união estável e da família monoparental pela Constituição Federal, porém, somente a família formada pelo casamento é considerada FAMÍLIA LEGÍTIMA; - Há proibição expressa (artigo 1513) de que qualquer pessoa interfira na comunhão de vidas…

que a REQUERENTE viveu em união estável com REQUERIDO durante 06 anos, período em que amealharam considerável patrimônio, estando afastada deste desde o dia (xxx), correndo, inclusive, perante este r. Juízo, a Ação de Dissolução de União Estável nº xxxxxx, conforme certidão anexa (doc. 2). Desta feita, há de se constar, que desde a data da propositura de nº xxxxx, o REQUERIDO começou a dilapidar o patrimônio que amealharam durante a constância da união, colocando…

FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado ao curso de Direito da…

constituído ou que deva ser declarado em ação própria. No caso em tela, há demonstração do fundado receio de dano (extravio ou dissipação), aliado ao simples interesse processual da autora na conservação dos bens, e a necessidade em declarar a sua união estável judicialmente, em ação própria, satisfazendo os requisitos da cautelar. Neste sentido, Humberto Theodoro Jr[1], citando Hugo Alsina, sobre a legitimação do instituto: “Todo aquele que tiver interesse na conservação dos bens em…

São Leopoldo, Senhora Débora Kleebank, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, ajuizada em face de PEDRO, a qual indeferiu pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, mediante as razões abaixo esposadas: Deixa de apresentar preparo, uma vez que o despacho de fl. 17 (doc. 03) dos autos garantiu a assistência judiciária gratuita em favor da agravante. RESUMO DOS FATOS 1- A autora manteve união estável com o demandado por um período de 04 anos. A…