Petição Dissolução União Estável

oferecer sua CONTESTAÇÃO à ação de reconhecimento e dissolução de união estável aduzida pelo Autor, fazendo-o com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de reconhecimento de união estável, cumulada com pedido de guarda e partilha dos bens do casal. 2. Em audiência de conciliação, ficou admitido pelas partes que houve entre elas relação de união estável entre eles, no período de julho de 1999 a…

adotados no direito de família. Homem e mulher iguais perante a lei, não existindo extinção entre homem e mulher no casamento, os filhos também não tem diferenças se são homens ou mulheres, de sangue (biológicos) ou afetivos (adotados), união estável, dentre outros 6 – Código Civil 2002 trouxe varias modificações para acompanhar a constituição, entretanto, existem vários temas que ainda não estão normatizados, reprodução medica assistida, por exemplo, possui…

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL JOÃO CANABRAVA FERREIRA e ROSALINDA FORMOSA FERREIRA, conheceram-se ainda bem jovens. Ele, aos 25 anos, já era proprietário de uma casa residencial localizada no Guará I, na QE 40, Conjunto Y, Casa 100, com valor venal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ela aos 22, empresária, proprietária de uma sala no Conjunto Nacional de Brasília, onde funciona sua empresa, no valor venal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Passaram a conviver…

sua CONTESTAÇÃO, sendo esta POR NEGATIVA GERAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. PRELIMINARMENTE Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso III, do art. 295 do CPC, quando "o pedido for juridicamente impossível ". No processo em questão não há nada que comprove o reconhecimento da união estável. O fato de terem tido um filho juntos nada comprova sobre isso. Isto posto, requer-se deste D. Juízo que determine a extinção do…

Prefacialmente, cumpre anotar que a REQUERENTE viveu em união estável com REQUERIDO durante 06 anos, período em que amealharam considerável patrimônio, estando afastada deste desde o dia 06/01/2012, correndo, inclusive, perante este r. Juízo, a Ação de Dissolução de União Estável nº 75624/12. Desta feita, há de se constar, que desde a data da propositura de 15/03/2012, o REQUERIDO começou a dilapidar o patrimônio que amealharam durante a constância da união, colocando diversos bens à…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido

Família Conceito em sentido amplo: é o grupo de pessoas que descendem de um ancestral comum e os afins. Conceito em sentido estrito ou nuclear: é o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído…

nascidos na Constancia do casamento presumem-se filhos do casal Obs: A regra acima, ou seja, esta presunção somente se aplica no casamento e não na união estável (papel passado). Na união estável sempre será necessária o reconhecimento para a definição da paternidade, mesmo que haja sentença em ação declaratória de união de estável ou escritura de união estável. Obs: O comparecimento de mulher casada no cartório de registro civil junto com um 3º que declaram a filiação o registro vale…

escritório profissional na Rua dos Pereiras, nº 797, Bairro Aparecida, CEP 38400-612 , vem, com o devido acatamento, a presença de V. Exa. propor a presente : AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO (UNIÃO ESTÁVEL), DISSOLUÇÃO E CONSEQÜENTE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM NA FORMA CONSENSUAL Que para tanto, dizem e requerem o seguinte: PRELIMINARMENTE, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Pugnam os…

cúmulo de bens, cultivando assim uma verdadeira sociedade. Não importa a natureza, sejam móveis ou imóveis, direitos ou ações, apreciáveis ou não economicamente, passam a formar um único acervo, um patrimônio comum, que se torna individual até a dissolução da sociedade conjugal. O regime da Comunhão Universal de Bens, embora tenha esse nome, possui algumas ressalvas estabelecidas pelo legislador. Em regra geral, todos os bens , presentes e futuros, são comuns. No regime de comunhão…