Petição Direito De Propriedade

para fins de investigação criminal. Nesse mesmo sentido Alexandre de Moraes: “Os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.” 4. É correto afirmar que a lei penal (A) não retroagirá, salvo…

titular do direito debatido no processo, mas por se tratar de litisconsórcio facultativo optou por não propor conjuntamente a ação. 2.3.2Exemplo; Ação reivindicatória (ação que se discute a propriedade ação que se discuti a propriedade) uma relação de condomínio, já que a legislação autoriza a defesa em juízo por apenas umas das partes. 2.4 Procedimento; 2.4.2 Solicitação de ingresso na relação processual; A solicitação para o ingresso na qualidade de assistente vai se dar por simples…

seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do CPC dispõe que a ação compete ao possuidor para que se declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou da servidão predial. Sujeitam-se, também, ao usucapião, a aquisição de outros direitos reais, como o domínio útil na enfiteuse, o usufruto, o uso e a habitação. Ao…

João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. João soube que o imóvel foi penhorado em execução movida por Tadeu em relação à Caio, e que irá à primeira praça na próxima semana. • QUESTÃO: Na qualidade de advogado de João, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o…

época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, consequentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania. 1) Constituição de 1824 CONTEXTO: Após a independência do…

QUALIFICAR E PROVAR A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS 1) INTRODUÇÃO Em uma petição, à vezes é necessário descrevermos bens móveis ou imóveis, bem como provar-lhes a propriedade. É o que acontece no arrolamento, nas partilhas, inventários, divórcios e etc. que envolvam bens. Nesses casos, a legislação processual faz uma séria de exigências, muitas vezes desconhecidas e pouco abordadas nos manuais jurídicos. Procurando explicar como fazer essas qualificações e prova de…

Legitimidade ativa e capacidade de estar em juízo Ação pode ser promovida pelo proprietário único, ou, havendo co-propriedade, por qualquer dos condomínios, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes (art 952). Eis hipótese excepcional em nosso ordenamento, em que alguém é citado é citada para figurar no pólo ativo da demanda. Como se trata de ação versando sobre direito real imobiliário, se for casado, o autor precisa do consentimento de seu conjugue (art. 10,…

A definição do que seja invento industrial ou criação industrial é matéria do Código Nacional de Propriedade Industrial, em fase final de tramitação no Congresso Nacional, pelo que não vamos tratar aqui desses conceitos. Apenas importa, para os objetivos dessa obra, fixar que o que for invento industrial terá uma proteção temporária, não vitalícia. Isso se justifica. Como o progresso tecnológico e sua importância para a humanidade dependem, em grande média, de se conhecer determinados inventos

LIVRE É FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL eliber liber HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO REVISADO EM 20/11/2010 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 1 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 1ª Edição GOIÂNIA – GOIÁS Editora LIBER LIBER REVISADO EM 20/11/2010 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 2 NEVES, Paulo Mauricio Serrano Habeas Corpus ´Da complementação da petição inicial /…

CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. A Petição inicial, em uma análise mais profunda, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato…