Petição Direito De Propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU – PERNAMBUCO Processo nº. 1039-82.2012.8.17.0480 DJACKSON VIERA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, comerciante residente à Rua Renato Russo, nº 237, Bairro Boa Vista, Caruaru/PE, por sua advogada infra-signatária, constituída nos termos do instrumento procuratório anexo, vem perante este Ilustre Juízo, com fulcro nos…

reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Direito Lei nº 8 112, de 11/12/1990, e alterações posteriores: Cargos Públicos. Provimento e Vacância. Do Direito de Petição. Do Regime Disciplinar. Dos Deveres. Das Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Constituição Federal de 1988: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Dos Servidores Públicos Civis. Do Poder…

Da Petição Inicial 1. Conceito Segundo o princípio dispositivo ou da inércia, cabe à pessoa interessada provocar, por meio do ajuizamento de uma ação, o Poder Judiciário (nemo judex sine actore). Em outras palavras, quem pensa ter sido violado em seus direitos deve procurar o Estado-juiz, que até então permanece inerte (art. 2º, CPC). A provocação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, o exercício do direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado, se dá por meio de um…

A petição de herança deverá ser proposta pelo herdeiro não reconhecido no prazo de até dez anos, contados a partir da abertura da sucessão. Por Caroline Ferreira Dias INTRODUÇÃO O presente artigo visa esclarecer sobre a petição de herança, pontuando-se os principais aspectos sobre a referida ação. A petição de herança surge como forma de proteção à qualidade de sucessor. Tratando-se de ação fundamental para que um herdeiro não reconhecido possa ter direito a seus bens hereditários.…

credoras neste tipo de negócio jurídico ? 3 HIPÓTESE Primeiramente, entre as alterações, houve a antecipação da consolidação da propriedade do bem nas mãos das instituições financeiras, que antes somente se concretizavam após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial. Além dessa importante modificação na relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de…

7) Petição Inicial - Artigo 928: A petição inicial, caso esteja devidamente instruída com documentos ou outras provas, o Juiz deferirá o pedido liminar de manutenção ou reintegração de posse inaudita altera partes (sem ouvir a outra parte), necessitando preencher os seguintes requisitos: A) Demonstração de que o ato de agressão ou esbulho se deu a menos de um ano ou um dia; B) Petição inicial que, em cognição sumária do Juiz, permita o convencimento de possibilidade de o autor ter…

tanto pode caber a quem tem o direito e exigir as contas como aquele que tem a obrigação de prestá-las (art. 914, I e II, CPC). Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor. Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. Ação de exigir contas A primeira modalidade de ação de prestação e contas, prevista no artigo 914, I, CPC, é daquele que tem o direito de exigi-las.…

procedimento para o depósito bancário extrajudicial? Explique. Com o depósito bancário em nome do credor ocasionando assim a extinção da obrigação sem o manejo da ação após a cientificado o credor e aceito o depósito. 8) Quais os requisitos da petição inicial de consignação em pagamento? requisitos do art. 282 + exata descrição da coisa depositada + indicação do lugar em que se encontra + estimativa do valor da coisa (art. 902 – prova literal do depósito). 9) Na ação de…

profissional do Direito consiga desenvolver petições iniciais que possibilitem incluir todas as informações e argumentações, de fato e de direito, formando todo um conjunto lógico, conciso e objetivo, para que assim, consiga atingir sua plena finalidade. 1. Conceito Petição Inicial Petição Inicial é o documento utilizado pelo cidadão para reivindicar, na justiça, um direito, que deve ser bem elaborada porque o êxito do processo dependerá fundamentalmente dela. 2. Linguagem na…

Questões de Direitos Humanos – OAB 1ª Questão: O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem‐estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do…