Petição Direito De Propriedade

convencionado local de pagamento é competente o foro do domicilio do devedor. Legitimidade – Pólo ativo: A legitimidade para propositura dessa ação é do devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Requisitos da inicial: Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o…

06 de dezembro de 2006 a realidade vivenciada pelos operadores do direito sofreu significativa mudança, especificamente no tocante ao procedimento de Execução lastreado em Título Extrajudicial. E isso porque, naquela data foi publicada a Lei 11.382/2006, que inseriu alterações de extrema importância relativas àquele procedimento, sobretudo no tocante a primeira fase da execução forçada, compreendida entre o ajuizamento da petição inicial até o oferecimento de embargos do devedor e a…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Origem: Segundo Alexandre Freitas Câmara (2009), a Ação de Nunciação de Obra Nova, “tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o “iactus lapilii”. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas”. Conceito: Considera-se obra nova toda alteração realizada em imóvel, ou seja, é preciso que haja alteração no estado fático anterior da coisa, que…

quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro 30 dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova.... OBS. São pressuposto de validade da Petição inicial a juntada a esta o comprovante do depósito bancário e a recusa (depósito extra judicial) sob pena de indeferimento da inicial.) Atenção: a ausência de depóstio poderá incidir na extinção da ação, sem resolução de mérito, por…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência…

_____________________________, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra ________________________, por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no artigo 897, alínea "a" da CLT, contra decisão que indeferiu a penhora postulada. Requer-se a remessa do presente agravo para apreciação da instância superior, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos em que

Conceito A petição de herança trata-se de uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Estudante: Fernando Carlos Tejera Campos do Amaral Matrícula: 28.540-4 EXERCÍCIO 1 Análise de uma petição inicial 1. Leia a petição inicial que lhe foi designada e faça uma breve descrição (no máximo em uma folha e em um parágrafo), apresentando quais foram os fatos jurídicos e hipóteses normativas que ensejaram o litígio (causa de pedir), quais são os pedidos feitos pelo autor da petição (pedidos) e quem são…