Petição Direito De Propriedade

diz Couture, os cidadãos não têm um direito adquirido quanto à sabedoria do juiz, mas têm um direito adquirido quanto à independência, autoridade e responsabilidade do juiz. Ademais, é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. Para ele não preclui o dever de declarar-se suspeito ou impedido. Processo Civil - 16. PETIÇÃO INICIAL. 1. CONCEITO: ATO PROCESSUAL ESCRITO POR MEIO DO QUAL A PESSOA EXERCE SEU DIREITO DE AÇÃO, PROVOCANDO A…

T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DO VEÍCULO E REFERENTES AO FINANCIAMENTO APÓS O NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO É ILÍCITO PORQUE DIZ RESPEITO À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. 1. No Juizado Especial, não se olvida o desconhecimento da parte não assistida por profissional do Direito e, não ignorando isso, não se…

Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme se depreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente…

pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registrados num cilindro de argila com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo foi agora reconhecido como a primeira carta dos direitos humanos do mundo. Está traduzido nas seis línguas oficiais das Nações Unidas e as suas estipulações são análogas aos quatro primeiros artigos da Declaração Universal dos Direitos…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 do CPC. 1. PROCEDIMENTO: Não está previsto no at. 282 do CPC. Porém, para se elaborar uma petição inicial deve-se saber qual procedimento se deve adotar. A escolha do procedimento certo, levando-se em consideração a matéria e o valor da causa está prevista no art. 275 do CPC. 2. CONPETÊNCIA: Nos termos do art. 282, I do CPC, ao deduzir a pretensão em juízo, é necessário indicar o juízo ou tribunal competente para apreciar a…

MATÉRIA: PROCESSO CIVIL COLABORADOR TURMA/PERÍODO/DATA: LORRAYNE KATE PALAHARES DE SOUSA – N1- 9º PERIODO – 09/07/2015 FONTE E/OU AUTOS Academia brasileira de direito, 2/7/2015 OBS.: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O REPENSAR DO DIREITO DE PETIÇÃO Emerson Odilon Sandim De um modo geral, a Faculdades de Direito ensinavam – e espero que mudem de paradigma – seu alunato a litigar. Por isso, salutarmente, viera a lume a Lei nº 13.105/15, cujos permissivos transcrevo: “(...) Art.…

seu espólio) (inclusive pessoas jurídicas de direito público) que afirma ter reunido as condições necessárias ao usucapião; sendo casado: litisconsórcio necessário com cônjuge (art. 10, CPC); O legitimado não precisa ser necessariamente o possuidor. Pois pode ter completado o prazo para a aquisição da propriedade, o usucapiente ser despojado da posse, fato que não afasta a possibilidade de requerer a declaração do domínio com a certificação do direito já adquirido. O CONDÔMINO: se…

Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC; Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE PESQUISA Prof.ª Ligia Maria Comis Dutra TEMA: _________________________________________________________________ Data: ___/____/_________ Trabalho no ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 Disciplina: ___________________________________________________________________ Semestre /Ano: ______________________________ Período/Ciclo:_______________________________ Turma: _____________________________________Sala: _____________

propor a consignação judicial, o depósito perderá sua eficácia e o devedor será considerado em mora. 1.2) Da consignação judicial: petição inicial/depósito/citação/obrigação alternativa/prestações periódicas 1.2.1 – Regras: 1º - Obrigação: na consignação judicial é cabível qualquer tipo de obrigação (dinheiro ou móveis) e qualquer uma das possibilidades; 2º - Petição Inicial: segue as diretrizes do art. 282, CPC – foro competente é do local em que a obrigação tem que ser…