Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

cumprimento. A responsabilidade patrimonial é instituto de direito processual, que possibilita a sujeição de um patrimônio às medidas executivas, já a obrigação é instituto de direito material, que segundo Washington de Barros Monteiro é “a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, de vida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu…

DIREITO CIVIL PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões:…

política. É importante destacar que não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica justa; De outro lado, o Estado tem o dever de conceder a todos o acesso ao Judiciário sem a necessidade de antecipação das despesas processuais. Seria absurdo, para dizer o mínimo, que o ingresso em juízo fosse possível…

danos num total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. DO DANO MORAL. Atualmente, não se fala, somente na proteção da jornada de trabalho, do salário e demais direitos materiais trabalhistas. Luta-se também pela proteção dos direitos à personalidade do trabalhador, por uma maior liberdade de trabalho, pela satisfação do empregado no ambiente do trabalho, direitos estes não previstos expressamente na legislação especializada (CLT), mas, reconhecidos em outras normas aplicáveis,…

admite-se o contraditório diferido, como nas liminares inaudita altera pars; c) princípio da ampla defesa (art. 5º, lv): assim como o princípio do contraditório, ele é bilateral, garantindo-se às partes a possibilidade de defesa ampla, seja por meio de petição inicial, contestação, recurso ou produção de provas. Recorde-se que cada parte defende em juízo o direito que defende ter; d) princípio da imparcialidade do juiz: o juiz deve ser imparcial, porém não necessariamente neutro, uma…

CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: EMBARGOS, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO) ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA PODERÁ SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 21 - NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SALVO QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: CUSTAS E TAXA…

momento em que a lei resolveu considerar obrigatória a presença do advogado (após a tentativa de acordo). O novo texto da lei causaria prejuízo ao interesse da parte e à celeridade processual, isto porque o ato mais importante do processo que é a petição inicial já teria sido feito, na hipótese legal, sem a assistência do profissional e também porque provocaria o adiamento da audiência, para que um advogado fosse constituído. Com boas razões, portanto, o artigo foi vetado. Pois bem, o…

da Simplicidade – Os atos na Justiça do Trabalho têm que se pautar pela celeridade dos procedimentos, o que conduz à aplicação da instrumentalidade simplificada e da oralidade, as quais são a base deste princípio. Princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica – Cuja finalidade é proteger o empregado de eventuais prejuízos quando da execução de sentença. Hermenêutica do Processo do Trabalho - Hermenêutica é a forma de melhor interpretação das normas, no que se refere às…

seus advogados constituídos, vem, na melhor forma de Direito, ajuizar AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Processo de rito ORDINÁRIO, em face das seguintes partes: INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, pessoa jurídica de Direito privado (paraestatal), vinculada ao Ministério da Defesa (munus público), empresa administradora dos aeroportos do país, inscrita no CNPJ/MF nº 00.352.294/0026-79, localizada na cidade e comarca de Campinas, Estado de São…

compreensão da função executiva [02] no processo civil, é a acerca das crises jurídicas e a atividade jurisdicional. [03] Marcelo Abelha divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurídicas, em três categorias [04]: a)Crise de certeza: é quando há conflito de interesses entre as partes que necessitam valer-se do Poder Judiciário para obter provimento (decisão) acerca da existência ou não de uma relação jurídica ou ocorrência ou não de um fato juridicamente relevante (fato…