Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

imprescritível dever-poder de controle e fiscalização supramencionada, a questão subseqüente é sobre o conteúdo deste dever-poder, a saber sobre as medidas e providências de implementação que se exigem do Poder Público, bem como das consequências jurídicas derivadas deste seu descumprimento. 1. Existência do dever-poder estatal de controle e fiscalização urbanístico-ambiental Inicialmente, há uma análise do princípio da indisponibilidade d interesse público. Nele e por ele, retira-se…

4266/63 OU Art. 4º Dec. 53.153/63 OU Art. 4º Portaria MF 19/14 Em relação ao dano moral pela dispensa, o candidato deve postular a improcedência do pedido, pois não existe norma jurídica obrigando que a ruptura seja comunicada por um superior OU que as condições da dispensa não ofenderam qualquer direito da personalidade do trabalhador. Deverá indicar o Art. 5º, incisos II ou X da CF/88 OU Arts. 186 OU 187 OU 927, caput, do CC. No tocante à diferença salarial, o candidato deve postular a…

conhecimento, de cunho condenatório. 6 - (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Execução) A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a…

por ele cometido; as Teorias Preventivas das Penas ou Relativas, onde busca-se evitar a reincidência dos delitos; e as Teorias Mistas ou Unificadas, onde o Estado somente deverá recorrer às penas quando não mais for possível a conservação da ordem jurídica por outros meios de reação, que constituem Teorias oficiais de reação à criminalização. Segundo Jason Albergaria, citando Kant e Hegel: "A pena é, pois, conseqüência justa e necessária do crime praticado, entendida como uma…

ele não externa preocupação em assinar, inclusive sem ler um parágrafo sequer, pacto antenupcial e referendar o imposto regime de separação total de bens. Assusta saber a quantidade de pessoas bem sucedidas financeiramente, mesmo sem formação jurídica, ou mesmo sem qualquer formação superior, que sabem que contrato de união estável com separação total de bens ou o famigerado "contrato de namoro" são figuras que, no mínimo, evidenciam união descompromissada com a boa-fé, bem por isso, corre-se

- Litisconsórcio sucessivo. 7 - Con- clusão. 1. Introdução – Na história do Direito, não há uma indicação precisa sobre a época a partir da qual passou-se a admitir a pluralidade de partes num mesmo polo da relação jurídica processual. Chegou-se a supor tivesse ocorrido ainda no Direito Romano, em sua terceira fase, conhecida como fase pós-clássica, no período da chamada cognitio extra ordinem, situado entre os anos 200 e 565 da era cristã. Mas, é de se…

Assim, a inclusão do sócio no polo passivo da execução, ante a inexistência da comprovação do elemento subjetivo - dolo apresenta-se incorreta e, portanto, não poderá o administrador ser responsabilizado pela obrigação tributária atribuída à pessoa jurídica. Ademais, não basta à mera condição de administrador para atribuição passiva em sede de execução fiscal, pois o que efetivamente gera responsabilidade é a promoção de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos,…

judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias, perante as Justiças Federal ou Estadual, inclusive os Juizados Especiais; 2) certidão do órgão competente nos casos de candidatos ocupantes de cargo de representação judicial de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta ou de assessor ou assistente jurídico de órgão da administração pública direta, de entidade da administração pública indireta ou de fundação criada ou mantida pelo Poder…

SP, há caso de mais de 10 anos para resolver aspectos que poderiam ser evitados se existissem uma prevenção jurídica por parte dos empresários, é uma realidade de fato. A função da Lei 11.101 é de preservar a empresa. Infelizmente, há muitas fraudes, dilapidação do patrimônio, os chamados “Sistemas de Blindagem Ilícitos”. É importante não banalizar a desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil. Os princípios e finalidades da Lei de Falências estão elencados no Art. 47 da…

Formar o aluno sobre uma sólida base na competência técnico-científica e no compromisso social a fim de pensar e atender às demandas da sociedade na qual está inserido. Formar profissionais qualificados, comprometidos com o desenvolvimento da teoria jurídica e com uma postura profissional eticamente fundamentada. 4. Perfil do Egresso do Curso Considerando os objetivos e a missão do Curso de Direito da UVA passou a adotar duas linhas de formação e investigação, quais sejam: (a)…