Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

além. Contudo, se houver alguma irregularidade no contrato ou estatuto, por exemplo, a falta de registro na Junta Comercial, a responsabilidade dos sócios e acionistas é ilimitada e seus patrimônios serão atingidos. É possível a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Comercialista em se tratando em relação de consumo, em outras palavras, se o consumidor sofre danos e o patrimônio da empresa não for suficiente para suprir os compromissos, será possível a…

Passar na OAB 2ª Fase - Pratica Trabalhista. São Paulo: Focus, última edição. PROGRAMA (EM CLASSE= 36h) 5 Aula 01 02 03 04 05 06 Conteúdo Programático (1º. Bimestre) Apresentação do Cronograma do Semestre. Aula teórica sobre Petição Inicial Trabalhista , Aspectos Formais (peça) e busca por meio de Palavras chaves. Treinamento otimização do tempo: apresentação de exercício prático. Ao final, entrega de casos práticos (iniciais) para elaboração em casa. Aula…

2008.000603-7 (TJ-RN) Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, AMBAS SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR TÍPICA DE ARRESTO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 273 DO CPC .…

INOVAÇÕES DO NOVO CPC Sugiro que, para compreender o Novo Código de Processo Civil e assimilar o porquê de sua existência, partamos do seguinte questionamento: Como proteger a segurança jurídica, a unicidade da interpretação das leis, a perenidade da prestação jurisdicional no tempo sem deixar, simultaneamente, de respeitar as mudanças no Direito inerentes à evolução natural da sociedade? No dia a dia, por vezes nas menores causas ou nos litígios mais pessoais, as verdadeiras e reais…

dos arts. 461 e 461-A do CPC. Quando se tratar de cumprimento de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, devem ser seguidos os demais artigos do capítulo, conforme orientação expressa do dispositivo legal. Já não é mais necessária a petição inicial do demandante vencedor, nem o despacho da inicial, a citação do executado, o oferecimento de embargos, dentre outras modificações estruturais. Nesse sentido, importante analisar o conceito de cumprimento da sentença. Para o…

de emprego, sujeitos do ct, grupo econômico e características do ct Filosofia do Direito -­‐ Distinção entre Norma Moral e Norma Jurídica Direito do Consumidor -­‐ CDC responsabilidade civil pelo vício perda da posse. Efeitos da posse. Aspectos…

contrato de trabalho. 1.4 Quanto à vontade: 1.4.1 Voluntárias. Dependem da vontade das partes 1.4.2 Imperativas. Alheias à vontade das partes 1.5 Art. 8o. CLT - Eqüidade e Analogia – Não são fontes de direito, mas métodos de integração da norma jurídica 1.6 Jurisprudência e Doutrina – não são fontes de direito, mas orientação interpretativa. 1.7 Fontes comuns a outros ramos do Direito e fontes específicas de Direito do Trabalho 1.8 Fontes: Constituição, Leis, Atos do Poder…

o contraditório diferido, como nas liminares inaudita altera pars; c) princípio da ampla defesa (art. 5º, LV): assim como o princípio do contraditório, ele é bilateral, garantindo-se às partes a possibilidade de defesa ampla, seja por meio de petição inicial, contestação, recurso ou produção de provas. Recorde-se que cada parte defende em juízo o direito que defende ter; d) princípio da imparcialidade do juiz: o juiz deve ser imparcial, porém não necessariamente neutro, uma vez que…

Boas reflexões! São Paulo, dezembro de 2013 Os Autores APRESENTAÇÃO Quando os autores da presente obra se conheceram – nas Arcadas do Largo de São Francisco, nos idos de 1994 – não pensavam que iriam se tornar professores e autores de obras jurídicas. Por uma daquelas graciosas surpresas da vida, os caminhos de ambos se cruzaram e seguiram em paralelo, tanto no aspecto pessoal quanto no profissional. Mergulhados profundamente na vida acadêmica, cá estão eles, assinando, a…

Contas 3. O sócio A , da sociedade X LTDA exclui o sócio B, sem recorrer ao judiciário . O sócio B, percebe que os requisitos exigidos em lei não foram cumpridos. Resposta: PI de Ação de Anulação de Exclusão de Sócio 4. O juiz indeferiu a petição inicial por ser o autor carecedor da ação. Qual a medida pode ser adotada pelo autor? Resposta: Apelação 5. O juiz indeferiu um pedido formulado na contestação. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? Resposta: Agravo de…