Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

infra-assinados, conforme instrumento de mandado em anexo (doc. 01), com Escritório Profissional devidamente exposto no rodapé desta petição inaugural, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Júnior,…

da parte – ex. Sindicato A legitimidade também deve ocorrer no lado passivo – empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade definitiva no setor privado” C) Interesse de Agir – Processual É o interesse em buscar a JT para obter reconhecimento de…

empresarial. A EIRELI só existe com o registro na junta comercial. O que vale dizer, é ato constitutivo, só existe empresa se houver registro, e com ele adquiri-se a personalidade jurídica. Patrimônio: caso a EIRELI não consiga arcar com as suas dividas vai à falência, não atinge o patrimônio do particular. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer excepcionalmente, com uma boa justificativa. Para constituir uma EIRELI é preciso ter no mínimo 100 salários mínimos,…

– Propriedade Industrial Concorrência Desleal – 119 a 150. e SEGUNDA PARTE – DIREITO SOCIETÁRIO Capítulo 7 – Aspectos Gerais do Direito Societário – 151 a 219. 7.1 – Sociedades empresárias e simples – 151 a 196. 7.2 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – 197 a 219. Capítulo 8 – Sociedades Contratuais Menores – 220 a 244. 8.1 – Sociedade em nome coletivo – 220 a 225. 8.2 – Sociedade em comandita simples – 226 a 233. 8.3 – Sociedade em conta de participação e…

RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL), CONTRA-RAZÕES (OU…

de pena disposta no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e total desconsideração do que consta no artigo 42 da mesma lei, com as devidas conseqüências daí advindas (aumento da pena base, redução de pena no patamar mínimo), que se insurge o presente apelo. II. PRELIMINARMENTE O Ministério Público tomou conhecimento da sentença que julgou parcialmente procedente o intuito condenatório na data de 20 de julho de 2012, sendo que a petição de recurso foi juntada aos autos na data de 24 de…

seu dia na Corte. Esse princípio tem a sua vertente formal, que é a obrigatoriedade de observância das normas processuais prevista em lei, bem como a material/substancial, que é a garantia de um processo justo. Ele advém do princípio da segurança jurídica e dele decorrem diversos outros princípios. - CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV) É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de…

dificuldade de formação do litisconsórcio, quando a ação veicular pedido que tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, ou quando tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução deva ser necessariamente uniforme, vedada a conversão para a formação de processo coletivo voltado à tutela de direitos individuais homogêneos (art. 334). 7. Cooperação das partes no saneamento e organização…

possível que mais de uma norma regule a mesma matéria, mas isto só é possível desde que esteja uma ao lado da outra (a par da outra), e sem que haja contradição. Neste caso, valerão ambas, dentro do ordenamento jurídico, evitando, assim, antinomia jurídica. ULTRATIVIDADE, PÓS-ATIVIDADE OU PÓS-EFICÁCIA NORMATIVA UMA NORMA JÁ REVOGADA PODE SER APLICADA A UM CASO CONCRETO? Sim, desde que maneira excepcional, estando diante de uma situação de ultra atividade, pós-atividade ou mesmo…

Princípios que norteiam a formação do nome empresarial 6.4. Alguns entendimentos relevantes do DNRC acerca da proteção ao nome empresarial 6.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ 7. Estabelecimento empresarial 7.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial 7.2. O contrato de trespasse 7.3. A sucessão empresarial 7.4. A cláusula de não concorrência 7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE 7.5. A avaliação (valuation) do…