Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com…

matéria era disciplinada no Código Comercial nos artigos 311 a 314, e após a promulgação da Lei 10.406 de 2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, ela passou a fazer parte deste, e se encontra nos artigos de 1.045 a 1.051. NATUREZA JURÍDICA Tem natureza contratual ou de pessoas, diante dessas condições o reflexo da responsabilidade assumida pelos sócios, a sociedade em comandita simples apresenta natureza mista, eis que nela coexistem sócios de responsabilidade limitada, aqueles

Das Pessoas Naturais e Jurídicas. Da Personalidade: conceito e direitos. Do Nome: natureza jurídica, elementos e imutabilidade. Do Estado Civil. Do Domicílio: conceito e espécies. Da Capacidade Civil: conceito, classificação, aquisição e cessação. Da Ausência: conceito e efeitos. Da curadoria dos bens dos ausentes e das sucessões provisória e definitiva. Das Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dos…

telecomunicação e à prática de atos que não demandam o deslocamento do interessado. Ainda na seara jurídica, a presença física em vários atos forenses foi relativizada pelo processo eletrônico[2] e pela teleconferência[3]. Talvez, num futuro próximo, seja difícil explicar a um jovem aplicador do Direito sobre a antiga necessidade de comparecimento do advogado ao fórum para protocolizar uma petição. A tecnologia também modificou a forma de relacionamento das instituições financeiras…

A nulidade de citação deve ser argüida pelo revel após a intimação da sentença que o condenou, mediante recurso ordinário ao Tribunal Regional. O meio mais célere e apropriado seria a declaração de inexistência da sentença por ausência de relação jurídica processual anterior; ainda mais que a exigência de depósito recursal e pagamento de custas, como requisito de admissibilidade, constitui empecilho ao direito de quem não foi citado. Esse entendimento, porém, encontra resistência nos…

carecendo de atualização, visto que a realidade social, jurídica e política da época de sua edição, não seja a mesma atual. Nesse contexto, durante as últimas décadas, o Poder Legislativo pátrio tem recorrido à edição de leis extravagantes em uma tentativa de adequar o sistema processual brasileiro ao novo contexto do qual fazemos parte, buscando uma maior celeridade processual, bem como se preocupar com as tutelas protetivas dos direitos da personalidade, aspectos que o nosso atual…

Incompetência absoluta. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos. Súmula nº 6 do TRT da 23ª…

em cinco livros diferentes. Esse sistema se baseia em dois fundamentos: * Objetivos diferentes de cada uma dessas espécies de tutelas. E os objetivos são diferentes em razão de crises jurídicas de diferentes naturezas resolvidas por cada uma dessas tutelas. * Procedimentos distintos: se a crise jurídica é distinta, o procedimento utilizado para satisfazer o direito também era distinto. A ideia era de “cada um na sua”. b) Sistema do Sincretismo Processual: esse sistema vem…

Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta. a) Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação…

bem de família, tem que esperar a decisão tornar-se definitiva para embargar, suspende o prazo de tudo, até para embargos - a grande maioria entende que pode sim, porque embargos discutem especificamente a penhora, entendem que pode até agravo de petição. - Comprovando a real necessidade do exeqüente, quando há penhora online, pode até mesmo sacar o dinheiro (475-O, III, § 2º, I). EXECUÇÃO DEFINITIVA - Art. 877 – o juiz que julgou originariamente é competente para a execução. -…