Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

que a sociedade entre cônjuges somente é permitida se não casados no regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens. A impossibilidade de se constituir sociedade entre cônjuges traz duas proibições para a existência legal da pessoa jurídica. Conforme o art. 1641 do CC, verifica-se: Art. 1641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da…

pagar X, onde a penhora se dá sobre o bem, que seria convertido em dinheiro por meio de leilão – para a satisfação do credor. *Em regra, os bens alcançados pelos atos executivos são os bens de terceiro (Ex: cônjuge do devedor, sócio da pessoa jurídica executada, terceiro que adquire bem em fraude à execução) – Responsabilidade executiva secundária, onde terceiro que não participa da relação processual é atingido pelos atos executórios. Obs: Se a constrição é indevida, pode o…

suspensivo também. Cautelar: Excepcionalmente, se o reclamado provar que a empresa vai falir, por exemplo, então na ação cautelar o Tribunal pode ser convencido a dar, excepcionalmente, o efeito suspensivo. Forma de interposição É interposto por simples petição, não sendo exigido que a parte fundamente suas razões recursais. Endereçamento Deve ser endereçada ao juiz ou Tribunal prolator da decisão recorrida e as razões de recurso ao Tribunal ad quem, a quem caberá o exame do recurso;…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM OS ALIMENTOS E SUA NATUREZA JURÍDICA A obrigação de prestar alimentos é subsidiária, surgindo quando o beneficiário não consegue se manter com seu próprio trabalho e tem fundamento no princípio da proteção da da pessoa humana e o princípio da solidariedade familiar. Os alimentos hoje devem ser concebidos dentro da idéia da proteção ao patrimônio mínimo. Os alimentos são considerados direitos da personalidade, pois se destinam a assegurar a…

explicitou, a saber, o casamento, a união estável e a comunidade monoparental. Em todos os tipos há características comuns, sem as quais não configuram entidades familiares, a saber: a) afetividade, como fundamento e finalidade da entidade, com desconsideração do móvel econômico; b) estabilidade, excluindo-se os relacionamentos casuais, episódicos ou descomprometidos, sem comunhão de vida; c) ostensibilidade, o que pressupõe uma unidade familiar que se apresente assim publicamente.…

fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que permaneceu nessa…

dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, de modo a…

que o direito de ação restringe-se a existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implicaria a extinção do feito sem exame do meritum causae. As condições da ação são a legitimidade para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir ou interesse processual. A condição da ação que nos interessa no presente caso é a LEGITIMIDADE DE PARTE, veja: Como bem preleciona o artigo 3º do Código de Processo Civil: Art. 3º Para propor…

CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR ROBERTO JOÃO ELIAS FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 2 CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência para obtenção do título de Mestre em Direito Civil, sob a orientação do Professor…

trazendo as respectivas soluções; ele estabelece um conjunto de regras que visam eliminar os atritos presentes na sociedade, impondo modelo e limites. Durante toda a evolução histórica do direito, desde a autotutela até a jurisdição, as normas jurídicas, com o fito de atenderem aos anseios sociais, passam por modificações. Essas alterações, por sua vez, atingem tanto o direito material, que é formado pelo conjunto de normas que se aplicam às relações sociais, quanto o direito…