Petição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

propostas com a mesma finalidade, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional. Necessidade de privilegiar a apreciação do litígio de forma coletiva, para garantir a efetividade da Justiça, com tratamento isonômico e viabilizar a segurança jurídica. Circunstância em que o aguardo do julgamento da ação que contém a mesma macro-lide não afeta as garantias individuais. Precedente do STJ: REsp 1.353.801-RS, julgado na forma do artigo 543-C, do CPC, com o que a suspensão da ação…

direito empresarial, 35 2 Conceito econômico de empresa, 36 3 A teoria dos perfis de Alberto Asquini, 37 4 O que é a empresa?, 38 4.1 Atividade, 39 4.2 Economicidade, 39 4.3 Organização, 39 4.4 Finalidade, 41 4.5 Dirigida ao mercado, 41 5 Natureza jurídica da empresa, 41 5 Do empresário, 43 1 Empresário, 43 1.1 A economicidade, 44 1.2 A organização, 45 1.3 Profissionalidade, 46 1.4 Assunção do risco, 46 1.5 Direcionamento ao mercado, 47 2 Exclusão do conceito de empresário, 47 3 O…

o executado alegue excesso de execução (art. 475-L, § 2º, CPC). • REFORMAS PROCESSUAIS A execução civil passou por intensa reforma legislativa, na linha do processo civil de resultados, notadamente para atender os reclames da comunidade jurídica, que sentia as conseqüências da falta de efetividade da jurisdição executiva. SINCRETISMO PROCESSUAL (LEI 11.232/05) A execução baseada em título executivo judicial (art. 475-N, CPC) ocorrerá, em regra, no mesmo processo em que…

612, tel. n°. 98 3268-24-80, 98 91129566, São Luís-MA, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAÚCARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 17.192.451/0001-70, situado na sede Al. Pedro Calil, n°43, Poá/SP, CEP – 08557-105, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O…

art. 82 ( só acaba quando há responsabilidade limitada) Prova Art. 82 saber quem e o falido se uma sociedade tiver 4 sócios e 1 deles for remisso todos serão responsáveis solidariamente pelo remisso, desde de que haja uma ação. Desconsideração de personalidade jurídica art. 50. Todas ações lei 11101 são propostas na vara de família. Direitos: art 103 / Deveres : art. 104 / Art. 116 – suspende exercício do direito de retirada Efeitos em real aos credores Vencimento…

do texto constante do PL n. 8.046/2010. Nesse sentido, dentre outros, buscamos corrigir diversas menções a ―credor‖ ou ―devedor‖, substituindo-as por ―exequente‖ e ―executado‖. Quando a norma jurídica refere-se ao plano processual, assim considerado todos os eventos desde o requerimento da execução ou petição inicial, a nomenclatura que nos pareceu adequada é ―exequente‖ e ―executado‖. Quando a referência se dá ao plano material, sem qualquer alusão ao plano do processo, as palavras…

para comer com sua família, que o esperava em casa para tomar café, eis que era final de tarde. Após a aquisição, depois de comerem algumas das unidades, o autor percebeu que o chocolate havia vencido no dia XXXXXXXXX. Segue, em anexo a esta petição, a Nota Fiscal que comprova a aquisição do chocolate e algumas das embalagens destes, o que comprova o DEFEITO no produto de gênero alimentício vendido pela primeira ré. Assim, o autor sentiu-se lesado, como consumidor, eis que…

apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica, A) confunde-se com a chamada tutela administrativa. B) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar…

orientando os legisladores na formação da lei de modo a evitar que se criem normas que colidam com os princípios constituídos. Aqui, os princípios atuam com propósitos prospectivos, impondo sugestões para a adoção de formulações novas ou regras jurídicas mais atualizadas em sintonia com os anseios da sociedade. A segunda função, interpretativa, é destinada ao aplicador do direito, os princípios se prestam à compreensão dos significados das normas que compõem o ordenamento jurídico. A…

É constituída para a exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual: advogados, médicos, dentistas, contadores, engenheiros, etc... Essas sociedades são registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. As atividades intelectuais são de natureza cientifica, literários artísticas e intelectual. Sociedade comum Aquela que explora uma atividade econômica, mas sem registro, sendo conhecida por sociedade de fato ou sociedade…