Petição De Replica

própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao declarar, isto é, visa declarar a existência do direito de declarar. Tipos ou espécies de acções declarativas (arts. art. 4.º, n.os 1 e…

e não o recebeu 3) Para entregar bem determinado móvel Ex. Compra de um carro marca x,cor y. Competência: A competência da ação monitória pertence ao foro do domicílio do réu em via de regra, conforme estabelece o art. 94 CPC. Petição Inicial: 1.102-B A petição inicial deve conter os termos do artigo 282, bem como o pedido de citação para que o réu entregue a coisa no prazo de 15 dias ou efetue o pagamento. Antes de expedir o mandado de pagamento ou de entrega, o juiz fará o juízo…

Guedes Renata Augusto Passos MF1 1. Conflito: farra do boi Petição inicial: APANDE (Associação Amigos de Petrópolis Patrimônio Proteção aos Animais e Defesa Ecológica) contestou a manifestação da farra do boi alegando violência exacerbada contra os animais e repercussão negativa no exterior Réu: Estado de Santa Catarina Contestação: manifestação cultural entranhada na sociedade e que práticas abusivas são proibidas pelo poder estadual Réplica: omitida Manifestação do Ministério Público:…

FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO (OAB/RJ-151054), Dr(a). CRISTHIANE LIMA DE BRUM (OAB/RJ-125010), Dr(a). LILIAN GOMES DA SILVA (OAB/RJ-146962) Decisao: Diga a parte autora sobre peticao de fls 69/70. Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0012771-11.2011.8.19.0037 - BV FINANCEIRA SA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO (OAB/RJ-151054) X ANA CAROLINE ALVES GOMES Por ordem do Juizo, intimo a…

MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO Dos documentos exigidos por lei Da falta de protesto do cheque O cheque é o titulo de crédito consistente numa…

solenidade, com um maior número de atos jurídicos processuais e prazos mais extensos que asseguram ao acusado maior possibilidade de defesa. O procedimento comum ordinário monofásico é composto por 11 atos principais, que devem compô-lo. O primeiro é a petição inicial, é o protocolo para que um processo venha a existir, que se dá através da denúncia (peça acusatória inaugural da ação penal pública, condicionada ou incondicionada, oferecida pelo promotor) ou queixa-crime (cabível na…

postular a anulação do contrato de compra e venda. O Juiz determina a citação de Joaquim, que também celebrou o mesmo contrato de compra e venda, em litisconsórcio necessário. Arnaldo comparece em juízo e oferece contestação. O autor ingressou com petição alterando o seu pedido para postular também dano moral. Indaga-se: a) É possível acolher o pedido de alteração do pedido feita pelo autor da ação? Justifique. Resp.: Não, em razão da estabilidade objetiva da lide,…

disciplina, acerca dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. A DEFESA DO RÉU Expõe-se o art.297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com…

Processo Civil - Ação Indenizatória PETIÇÃO INICIAL O autor, menor púbere, assistido por sua mãe, ajuizou AÇÃO de indenização por dano moral Fls.02 contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo como pedido Pagamento de indenização pelos danos causados ao autor Fls.05, sob o fundamento Em 11 de novembro de 1999, por volta das 11h30 min encontrava-se na fila de um dos caixas da agencia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quando ingressaram na mesma dois policiais militares que aos gritos mandaram que o autor

Civil Brasileiro. Pretendendo provar a propriedade do imóvel reivindicado, o agravante solicitou, através do direito de réplica à resposta do agravado, que lhe fosse permitida a juntada de cópia da escritura devidamente registrada. No entanto, entendeu Vossa Excelência que, com fulcro no artigo 283 do Código Civil Brasileiro, tal documento deveria ter acompanhado a petição inicial, indeferindo a sua posterior juntada e, na mesma decisão, designou audiência preliminar, determinando…