Petição De Pensao Alimenticia

qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)DOS PEDIDOS: Mediante ao exposto, o Excipiente, vem com o devido…

Mauá, SP, por sua advogada e procuradora infra assinado, nos autos de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, sob o nº _________, que tramita nesta MMª ____ Vara da Família, em que figura como autor _________________, com fundamento no artigo 261 do CPC, oferecer os termos da presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados. Em petição própria, nesta oportunidade, os Requeridos IMPUGNAM o valor dado à causa, pelo…

de água, luz ou telefone; 4) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s); 5) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc); 6) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia); 7) Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc; 8) Endereço residencial do…

servidora pública, 35 anos, residente na Qd. 20, Lt. 5 – Taguatinga Norte/DF. A autora da ação alegou em sua petição inicial que o Sr.. Fulano de Tal foi o responsável por um acidente automobilístico, provocando danos materiais ao veículo da Sra. Maria da Glória. A ação foi proposta no fórum de Taguatinga. A data de protocolização da petição inicial foi 10/04/2015. Os fatos em que se fundam a ação (acidente) ocorreram no dia 2 de…

APELAÇÃO (indeferimento da petição inicial) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA __________ DA COMARCA ___________. PROCESSO Nº _____ _________________________, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe (Ação Cautelar Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil Brasileiro”

Prática Jurídica – 2010. Petição Inicial comentada. ▪ Observe o nosso estudo sobre estrutura, comentando cada inciso do 282 do CPC. ▪ Exigências ou requisitos extraídos deste artigo. ▪ Exemplo de itens a serem observados na inicial. ▪ Aspectos formais da petição inicial foram colocados na petição abaixo para comentarmos. ▪ Verifique o que é petição ▪ Questão de estilo ou de técnica ▪ Preâmbulos da Petições. ▪ Orientações sobre redação jurídica.

Jacareí/2015 Etapa 1________________________________________________________________ Aula Tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos Passo 4 ________________________________________________________________ Elaborar uma petição inicial de Ação cautelar de alimentos provisionais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________ ESTADO DE ___________________. (Nome e Sobrenome), menor impúbere, neste ato…

Prática Jurídica – 2010. Petição Inicial comentada. Observe o nosso estudo sobre estrutura, comentando cada inciso do 282 do CPC. Exigências ou requisitos extraídos deste artigo. Exemplo de itens a serem observados na inicial. Aspectos formais da petição inicial foram colocados na petição abaixo para comentarmos. Verifique o que é petição Questão de estilo ou de técnica Preâmbulos da Petições. Orientações sobre redação jurídica. Expressões não recomendadas. Expressões que exigem

PETIÇÃO INICIAL - Endereçamento: deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão,…

sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” Destarte, deixando de lado a polêmica questão da redistribuição do ônus da prova, a conclusão que se extrai é que a maioridade não implica no sobrestamento da pensão alimentícia devida pelos genitores à respectiva prole. Na realidade, opera-se apenas a mudança da causa da obrigação alimentar, que deixa de ser o dever de sustento decorrente do pátrio poder e passa a ser o dever de solidariedade resultante do…