Petição De Pensao Alimenticia

renda com a do falecido, em conformidade com as disposições da Lei nº 1.060/50, in verbis: LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta…

competente a petição inicial, subscrita por advogado, que verificará se ela preenche todos os requisitos. A petição inicial deverá ser instruída com a certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial, se houver. Deverá constar dos termos do acordo o seguinte: a) a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; b) o nome dos cônjuges e a qualificação deles; c) o acordo relativo à guarda dos filhos menores; d) a fixação do regime de visitas; e) a fixação da pensão…

harmonia com o disposto na Lei 1.060/50, que em seu artigo 4º dispõe sobre o critério para concessão das vantagens da gratuidade da justiça. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Convém destacar que é pacífico o entendimento dos tribunais acerca da simples declaração da parte,…

Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 649 - São…

senhor Antônio Pedro passa por dificuldades financeiras não possuindo renda alguma dependendo da caridade dos outros. Conforme art. 4 da lei 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. C/c com art. 5 da CF inciso LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos…

relativas à pessoa do impetrante dará ensejo aohabeas • Direito de Petição XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; É direito do cidadão redigir uma petição ao poder público, para defender seus direitos ou denunciar…

Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 649 - São…

monografia tem como principal objetivo a análise da Lei de Alimentos Gravídicos – Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008. Busca-se nesta pesquisa, verificar se, na história evolutiva dos alimentos, é possível identificar o dever de prestação de pensão alimentícia ao nascituro; e, ainda, se a lei em estudo possibilita maior proteção e acesso facilitado do nascituro às suas necessidades básicas. Portanto, o objeto da pesquisa é analisar o instituto dos alimentos ao longo do tempo e, suas…

.................. (nove mil e trezentos reais), como comprova o "Demonstrativo de Débitos" expedido em .../.../.... pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de ..........................., anexo à presente petição inicial; 07. A separanda na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ ........../mês (especificar), conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, do IPTU e demais despesas de manutenção da

à 14º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bela Vista – Paraná. Na oportunidade do divórcio consensual ficou estabelecido que o Senhor Pedro, o qual recebia remuneração correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagaria a título de pensão alimentícia a seus filhos, o valor equivalente a 01 salário mínimo para cada um deles, pagos até o 10º dia útil do mês, mediante depósito em conta poupança em nome da mãe dos menores. Em 15/11/2014 o autor ficou desempregado. Por esforço…