Petição De Pensao Alimenticia

necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai. Os alimentos gravídicos perdurarão durante todo o período da gravidez e serão convertidos em pensão alimentícias no caso do nascimento da criança com vida. O réu terá seu direito de reposta a ser exercido no prazo de 5(cinco) dias. Vale observar que os alimentos serão devidos desde o despacho da petição inicial e não a partir da citação do réu. É notório que os alimentos gravídicos tratam-se de uma obrigação alimentar que visa o…

com seu sustento. Quanto ao valor da pensão, deve-se observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: (...) “§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Sendo o pai da autora Procurador do Estado de São Paulo, recebe, portanto, um salário mensal de R$ 17.533,60 (dezessete mil quinhentos e trinta e três reais), a pensão deverá então ser fixada em R$…

515/77 traz, em seu Art. 24 que: Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso Dessa forma é exatamente o que se busca com o presente pedido, por fim aos efeitos civis deste casamento que trata a presente petição. Além disso, o Art. 1.574 do Código Civil preceitua que: Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente…

podem ser copiadas à vontade desde que o nome do autor – Dr. Leandro F. Ceranto ou o website: www.drleandro.wordpress.com sejam citados, de acordo com a licença creative commons (clique e leia. A licença é curtinha). Se você precisou alterar a petição, corrigiu falhas ou adicionou uma ideia luminosa, por favor faça um comentário para a gente atualizar o modelo. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/SP. (URGENTE) MARIA, brasileira,casada,…

com o conforto que o mesmo merece e necessita. Daí se quantificar os alimentos à base de 30% (trinta por cento) do salário auferido pelo genitor. Dessa forma, mostra-se cabido o presente pleito de condenação do Requerido ao pagamento de pensão alimentícia para que a menor possa subsistir com o mínimo de dignidade, suprindo suas necessidades de educação, alimentação, vestimenta, lazer e tudo o mais na medida do binômio necessidade-possibilidade. 4 – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Os…

apreço proclama que “os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos”. A petição inicial da ação de alimentos gravídicos deve vir instruída com a comprovação da gravidez e dos indícios de paternidade do réu (por exemplo, cartas, emails, comprovação de hospedagem do casal em hotel, pousada ou motel no período da…

que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”. A prestação alimentícia não se restringe apenas ao sustento e ao alimento propriamente dito, trata-se de toda a assistência necessária para a manutenção do modo de vida do alimentado, abrangendo assim habitação, vestuário, saúde e lazer na medida de sua…

Petição inicial de alimentos gravídicos Endereçamento- art. 100, II, CPC. Uma das varas de família de Fortaleza-CE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Moema- autora Tomás- réu OBS: Vale registrar que o nascituro poderia ter sido inserido como autor da demanda, neste ato representado pela sua mãe. Tal posição decorre de entendimento doutrinário e jurisprudencial que aponta a capacidade para ser parte do mesmo. Acreditamos, no entanto, que texto final do enunciado o examinador apontará a…

responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar. Art 20 - Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos. Art 21 - Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória. § 1º - Se o cônjuge credor preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge…

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro de imóveis.