Petição De Pensao Alimenticia

concepção até o parto, e se destinam a cobrir despesas adicionais do período da gestação. A legitimidade ativa desses alimentos é da gestante, que perdurarão no máximo, nove meses, que é o período de gestação. Após o nascimento se converterão em pensão alimentícia. O artigo 2º da lei 11.804/08, estabelece que aos alimentos gravídicos compreendem a todas as despesas médicas decorrentes do período gestacional e que dela decorram, incluindo despesas com alimentação especial,…

alimentos Descrição do caso: É uma de ação de execução de pensão alimentícia ajuizada em desfavor de Reginaldo Ferreira,onde seu advogado, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, pois seu cliente estava sofrendo coação ilegal de sua liberdade, por força de ato do MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. O senhor Reginaldo Ferreira inadimplência da prestação alimentícia devida a seu filho menor. Onde o mandado de…

Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “Lei 1.060/50, Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as…

advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita. 1- PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer e a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez…

PETIÇÃO INICIAL – EXERCÍCIOS Para responder às questões abaixo, considere esta Petição Inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ENCANTOS/MS RAIMUNDO DE JESUS, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE JESUS, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG 000.000.000 e do CPF 000.000.000, residente e domiciliada na Rua dos Girassóis, nº 000, na cidade dos Encantos, Estado do Mato Grosso do…

CONFIRMAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo de Família de Fortaleza. Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08. Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da referida lei, deve o candidato…

atender às necessidades de sua educação. 02)A pensão alimentícia é só para alimentos da criança, ou serve também para vestuário, lazer, remédios calçados… tudo claro, para a criança? Conforme preceitua o artigo 1.694 do CC, os alimentos devem atender as necessidades de vida do alimentando, “de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Desta forma, pode-se dizer que a pensão alimentícia possui dupla função de, primeiramente,…

responsabilidade da filha Felislinda ficaria com a mãe, ora Requerida, bem como, que a qual dispensaria a pensão alimentícia. Porém, o Requerente concordou em contribuir, à título de pensão alimentícia para sua filha, com 30% (trinta porcento) de seus vencimentos, descontado em folha de pagamento, deduzidos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, INSS e FUNDEP. E mais, decidiu o casal, que a pensão alimentícia seria devida, exclusivamente, sobre o salário mensal,…

alegação não procede e demonstra a tentativa do requerido a se furtar da obrigação de conceder uma pensão alimentícia a requerente. Esta tese não merece melhor sorte, uma vez que a Instrução Processual é finalizada com a audiência de Instrução. E os documentos apresentados na Impugnação à Contestação da requerente estão dentro dos parâmetros legais, senão vejamos: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados…

XXX.XXX.XXX-XX., ambos residentes e domiciliados na rua XXXXXXXXXXXXX – Bairro XXXXXX, vêm, muito respeitosamente à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DOS FATOS E DO DIREITO O Requerente viveu em união Estável com a mãe da Requerente e tiveram três filhos, a saber: XXXXXXXXXX, nascido em…