Petição De Pensao Alimenticia

Petição de divórcio consensual O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que pode servir de roteiro para uma petição sua. Modelo pronto EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

1 Aula-tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Esta etapa refere se a elaboração de uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema. Consulta de acórdãos relacionados ao caso e finalmente montar a petição, onde dever conter os fatos narrados no desafio, ser fundamentada na legislação pertinente, na doutrina especializada e…

será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. PAR.1º Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. ART.1121 A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores; III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV - a pensão alimentícia do…

substratos fáticos e fundamentos jurídicos que passa a escandir: DOS FATOS Por acordo havido entre o Senhor ________ e a Senhora _________, nos autos do processo-matriz (­________________), ficou pactuado que o primeiro concorreria com a pensão equivalente a R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais) para cada um dos três filhos do casal (valores a serem descontados em folha de pagamento, visto que o suplicante é servidor público estadual), além de custear 50% as despesas…

documentos probatórios; Citado por 6 I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões. Citado por 3 II - quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido. Citado por 2 § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. Citado por 1 § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja…

separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. ... 3. valor da causa O valor a ser dado à causa deve obedecer à expressa menção da Lei nesse sentido (CPC – art. 259, VI): O valor da causa constará sempre na petição inicial e será: ... Na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor. ... 4. outros aspectos a) efeitos da apelação (CPC art. 520, II); b) execução de alimentos, em ação autônoma (CPC art. 575); c)…

alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. Art. 854. Na petição inicial, exporá o…

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

GRANDE, PARAÍBA. [http://www.centraljuridica.com/modelo/9/peticao/divorcio_consensual.html] Fulano de Tal, brasileira, casada, assistente administrativo, portador da Carteira de Identidade/RG nº 00000006-SSP-PB, com CPF nº 000000000-68, residente e domiciliada na Rua Pernambuco,000, Bairro AJUDE O BLOG, Campina Grande, Paraíba, por intermédio de seu procurador, com procuração em anexo, Advogado [http://www.centraljuridica.com/modelo/9/peticao/divorcio_consensual.html] que ao final…

processo. É a urgência, que está implícita nas ações de cunho alimentar, que exige a alteração da rotina forense, um rito especial, em benefício da celeridade processual. Na mesma esteira, evitando-se que as pessoas deixem de propor suas demandas alimentícias por falta de recursos, ou até de documentos que comprovem seu estado de pobreza, foi concedido ao requerente o direito de apenas afirmar esta condição para ter direito ao benefício da gratuidade. O importante é que o…