Petição De Herança

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…

O ARROLAMENTO DE BENS: CONCEITO E PROCEDIMENTOS ARROLAMENTO 1.1 Conceito Morto o autor da herança e assim, de acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, cumpre que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se. Porém, existe outro meio, que não o inventário, de proceder com a divisão dos bens do de cujus, tal procedimento…

último domicilio); Regime do casamento: Comunhão Parcial de Bens:concorrência. Bens Particulares: R$ 2.000.000,00 (recebidos por doação, inventário ou legado); Bens onerosos: R$ 2.000.000,00 (aquestos – adquiridos na constância do casamento); Petição completa: requerimento de abertura, descrição de bens, rol de herdeiros e plano de partilha(auto pagamento), relação de documentos, procuração de um dos herdeiros. Não deixou dívidas. Herdeiros necessários filhos: comuns…

Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…

raciocínio e lógica da peça (3.0) 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (art.282) 1.I. ntrodução - O que é a petição inicial 1.2 Petição inicial, o pedido, a demanda 1.3.2 Juízo de admissibilidade da inicial 1.3.3 Citação 1.3.Petição Inicial, o pedido, a demanda. O processo civil começa por iniciativa da parte (262), o autor, que pede tutela jurisdicional, no exercício do direito de ação, através de petição inicial (282), ou seja, a ação materializa-se através…

Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: O Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram…

procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes…

do denunciante deve requerida juntamente com a do réu.  se o denunciante for o réu, a citação deve ser feita no prazo para contestar.  feita a denunciação pelo autor, o denunciado assumirá litisconsorte do denunciante (autor), podendo aditar a petição inicial.  feita a denunciação pelo réu, pode o denunciado assumir litisconsorte do réu; ou se for revel (não comparecer) ou negar a condição que o denunciante lhe atribuir, o réu prosseguirá na defesa até o final.  a sentença que…

diploma adjetivo) é mitigado na jurisdição voluntária, quando se autoriza a iniciativa do procedimento ao próprio juiz. São exemplos as hipóteses de exibição de testamento (art. 1.129, CPC), de arrecadação dos bens vagos (arts. 1.142 a 1.149), e da herança jacente (art. 1.160). Na jurisdição contenciosa, por seu turno, citam-se como exceções ao princípio da inércia: o inventário de ofício (art. 989, CPC), as medidas cautelares ex offício (art. 797, CPC, - medidas, mas não processo). …

transcrito, que a herança responde pelas dívidas do de cujus: CC - Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O Código de Processo Civil, também aborda a questão da responsabilidade patrimonial: CPC - Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na…