Petição De Herança

depender de declaração (paternidade) Objeto do sequestro Todas as coisas móveis, imóveis e semoventes. ANTÔNIO CONIGLIO, entende que se compreende não só as coisas singulares como também as coletivas, tais como os bens da empresa, bens que compõem herança e o patrimônio do devedor insolvente. O sequestro de pessoas, tem outras denominações, tais como depósito de menores ou incapazes (CPC, art. 808, V), guarda judicial de pessoas (CPC, art. 799) e posse provisória de filhos (CPC,…

interesses colidirem; ao réu preso, bem como revel citado por edital ou com hora certa; serão representados em juízo, ativa e passivamente: U E DF e Território por seus procuradores, Município por seu prefeito e procurador, massa falida pelo síndico, herança jacente ou vacante por seu curador, espólio pelo inventariante, pessoas jurídicas por quem for designado ou por seus diretores, sociedade sem personalidade jurídica pela pessoa que administrar seus bens, pessoa jurídica estrangeira…

conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua da República, nº 1.899, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, cumulada com PEDIDO DE HERANÇA, com fundamento na Lei nº 8.560/92, contra Petrônio Sérgio e César Sérgio, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 1.500 herdeiros de LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, divorciado, funcionário público, falecido em…

penhor e fiança. Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Procedimento da Caução: Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. Art. 830. Aquele em cujo…

art. 95 CPC: Imóveis. No local que a coisa está. Pouco importa domicílio do réu. Mas pode optar pelo foro de eleição (eleger um foro) ou de domicílio, com exceção, citado no artigo (absoluta); - art. 96: Sucessão: Herança/Transmissão em razão da morte. Foro do domicilio do autor da herança (que deixa o patrimônio). Domicílio desconhecido: a competência será do local onde “ele” tinha os bens. Bens em diversos lugares e desconhecido seu domicílio: local onde ocorreu o óbito, desde que…

previsão legal expressa nesse sentido (...) Exemplos: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou ainda que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de depósito das coisas vagas, dispensa da garantia para o exercício da tutela ou curatela.” (pág. 1014) “Serão citados sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o…

posse da herança passavam-se aos herdeiros com a morte do reeditando “Le mort saisit Le vif”. O código civil Frances, de Code Napoleon de 1804, nos trás em seu artigo 724, que os herdeiros legítimos, os herdeiros naturais e o cônjuge sobrevivente recebem de pleno direito aos bens, direitos e ações do de cujus, com a obrigação de cumprir todos os encargos da sucessão. O inventário consiste num procedimento judicial onde são levantados os bens, valores, dívidas e sucessores do autor da…

é o sentido que interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada pessoa; art. 426 do CC estatui que é vedada a contratação acerca de herança de pessoa viva; * o Direito das Sucessões somente atua na existência concomitante dos pressupostos Subjetivos e Objetivos; Subjetivos: existência de pessoa falecida, denominada de “de cujus” e existência de herdeiros; Objetivos:…

maiores de 18 anos. 1 NOIVOS DIVORCIADOS * Certidão de casamento com averbação de divórcio do(s) noivo(s) - (se na averbação não constar definição sobre partilha de bens do casamento anterior, deverá ser juntada também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do Juiz). * Carteira de identificação e CPF noivo/noiva; * Comprovantes de residência atualizados noivo/noiva; * Carteira de identidade de duas testemunhas maiores de 18 anos.…

alimentos entre parentes por afinidade e colaterais de 3º e 4º. Tal impedimento no entender da doutrina minoritária quebra a reciprocidade já que os colaterais tem direito a herança. Parentesco por afinidade – não há direito a alimentos e herança; Parentesco colateral 3º e 4º grau – não tem direito a alimentos, mas tem direito a herança. *Classificação dos alimentos: - alimentos naturais: são aqueles fixados para não somente a subsistência, mas para a manutenção de um status social…