Petição De Herança

no Direito Civil. De acordo com o art. 1.784, do Código Civil que dispõe: “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” entende-se que a partir do momento que uma pessoa vem a falecer, os bens que esta possuía serão divididos. Para saber qual é o momento da transmissão o Direito sucessório adotou o Princípio de Saisine, segundo o qual a herança é transmitida no momento da morte do autor. Contudo, o Direito das Sucessões regula a…

coisa móvel ou sobre o incapaz Periculum in mora > perigo para incolumidade da coisa ou da pessoa Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida (...). Procedimento Linhas gerais > procedimento cautelar comum 1 Ajuizamento da ação com protocolo da petição inicial Requisitos específicos > art. 840 e art. 841, CPC Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa…

Cristian, de 26, executaram o casal de forma brutal, vez que munidos de barras de ferro golpearam as vítimas na cabeça até a morte. > > > >> > > > >>A demandada foi citada e apresentou contestação (fls. 110/120), em sede preliminar argüiu inépcia da petição inicial, suscitando a impossibilidade jurídica do pedido. > > > >> > > > >>No mérito pediu a improcedência do pedido inicial e aduziu, que agindo sob influência e indução…

fato como acontecimento causal, não se confunde com o direito que lhe sucede, sendo intuitivo, por exemplo, que o fato do nascimento é uma coisa e o direito da personalidade dele derivado é outra, como a morte do autor da herança é fato distinto do direito dos herdeiros à herança do defunto e a tradição a da coisa alienada não se confunde com o direito de propriedade do adquirente. Segundo, Edmundo Lins, não é correto confundir o fato da aquisição da posse com o fenômeno jurídico que…

João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Não. A sucessão inicia - se com a morte do autor da herança João veio a óbito em 1 º de outubro de 1988. CRFB/88 entrou em vigor em 05 de Outubro de 1988, logo assim , não estava em vigora igualdade jurídica entre os filhos , estabelecidos no art. 227, § 6 da CRFB, desta forma, José não tem…

assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". O nome compreende o prenome e o sobrenome (art. 16 CC). Silvio Rodrigues (2003, p. 72) ensina que o nome da pessoa se decompõe em duas partes: o patronímico familiar, que ordinariamente representa uma herança que se transmite de…

1. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Por: Karla Karoline Soares Dalto 2. CONCEITO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a. É uma mera confirmação, pois a aquisição não depende da aceitação, uma vez que decorre da lei ( fase de deliberação – doutrina) 3. CONCEITO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão

2. A HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO A unidade e indivisibilidade da herança. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência do coerdeiro. Responsabilidade do herdeiro. Administração dos bens do espólio. O inventariante. Administração provisória do inventário. 2.1. A unidade e indivisibilidade da herança. Para efeitos legais, a sucessão aberta é percebida como imóvel (art. 80, II do Código Civil). Segundo o princípio da indivisibilidade da herança o direito dos coerdeiros quanto…

Civil. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, a interessada requereu a abertura da presente ação dentro do prazo legal estipulado de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança (abertura da sucessão). DO VALOR DA CAUSA Segundo o artigo 1.847 do Código Civil na Sucessão Legítima através de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, o valor da causa será equivalente à soma do valor atribuído aos bens…

autônoma, sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando frustrada, pode ser resolvida com uma cautelar de busca e apreensão. Não é necessário nenhum processo principal para haver essa cautelar. A competência segue a regra geral. A petição inicial segue os requisitos do artigo 840. Deve-se expor as rações de justificativa da MC e da ciência de que a pessoa ou coisa estão no lugar designado. O deferimento pode ser inaudita altera parte ou mediante realização de…