Petição De Guarda Unilateral

GUARDA Guarda de menor é o conjunto de relações jurídicas que existem entre uma pessoa e o mesmo, dimanadas do fato de estar este sob o poder ou companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relação a este, quanto à vigilância, direção e educação. A guarda é, inicialmente, vinculada ao poder familiar dos pais, sendo que, além do exercício desse poder, há o direito a companhia, ou pode ocorrer a separação dos dois institutos, como a separação judicial dos pais. O Estatuto da…

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

recorrendo ao último domicílio do falecido, porque presume que aí esteja a sede principal dos interesses e negócios do de cujus; a abertura da sucessão no último domicílio determina a competência do foro para os processos atinentes à herança (inventário, petição de herança) e para as ações dos co-herdeiros legatários e credores relacionados com os bens da herança. A inventariança é um munus público, submetido à fiscalização judicial; o inventariante adquire a posse direta dos bens do…

FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA CURSO DE DIREITO GUARDA COMPARTILHADA: EFEITO PRÁTICO Aline Alves Costa 07-00107 Ponte Nova 2011 ALINE ALVES COSTA GUARDA COMPARTILHADA: EFEITO PRÁTICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. …

autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Do Juiz. Aula 03: Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Aula 04: Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Da Aula 05: Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal;…

a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. “A aceitação da herança representa, assim, o ato jurídico unilateral e necessário pelo qual o herdeiro, que ao tempo da abertura da sucessão houvera adquirido, a posse e a propriedade dos bens herança, confirma sua intenção de receber este acervo que lhe é transmitido.” (Francisco José Cahali, 2007, p.…

acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer. PARECER QUESTÃO 1 O depósito é um contrato que em regra é gratuito, porém, nada impede as partes de convencionarem uma retribuição ao depositário. O contrato gratuito, unilateral, é considerado como um contrato intuitu personae devido a relação e a confiança que o depositante tem no depositário. No caso do agravo regimental em apelação cível AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00julgada pelo Tribunal de Justiça…

processual é todo aquele que decorre da vontade das pessoas envolvidas no processo. Já o fato processual é o acontecimento não dependente da vontade das pessoas, mas que igualmente acarreta alguma modificação na situação jurídica processual. Assim, a petição inicial, uma sentença, um recurso, são atos processuais, enquanto que a morte da parte, o decurso de um prazo, o fechamento do Fórum por motivo de força maior, são fatos processuais. Conceito de Fato Processual: Fato processual é…

habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. Da Celebração do Casamento Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não…

Art.801. O requerente pleiterá a medida cautelar em petição escrita, que indicará : IV- a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão: a) Fumaça do bom direito: Guarda de fato unilateral; b) Perigo de Lesão: Autotutela pelo genitor para obtenção da guarda de fato. IV – DA MEDIDA LIMINAR CPC