Petição De Guarda Unilateral

ideia.”[...] “mapeamento” (p.25)” 4.2 “Deflui do artigo 1.121, inciso II, do CPC, deva constar por escrito na petição amigável de divórcio judicial proveniente da Emenda Constitucional n.66/2010 , judicial cláusula contendo o acordo relativo à guarda dos filhos menores. “Reforça essa conclusão o artigo 1.583,§2°. Do Código Civil, quando estabelece ao juiz a tarefa de atribuir a guarda dos filhos ao cônjuge que revelar melhores condições, quando os pais não chegarem a um consenso no…

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação…

recorrendo ao último domicílio do falecido, porque presume que aí esteja a sede principal dos interesses e negócios do de cujus; a abertura da sucessão no último domicílio determina a competência do foro para os processos atinentes à herança (inventário, petição de herança) e para as ações dos co-herdeiros legatários e credores relacionados com os bens da herança. A inventariança é um munus público, submetido à fiscalização judicial; o inventariante adquire a posse direta dos bens do…

Características — a aceitação é negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade; — tem natureza não receptícia, porque não depende de ser comunicada a outrem para que produza seus efeitos; — é, também, indivisível e incondicional, porque “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo” (CC, art. 1.808). 2. Renúncia Conceito: Renúncia é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a…

Art. 1521, CC: Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

penhor e fiança. Art. 828. A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Procedimento da Caução: Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. Art. 830. Aquele em cujo…

menor alimentando, e (nome, qualificação e endereço), e também genitor da menor e alimentante, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta subscreve, requerer HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENOR, bem como, o direito de visitas, com fundamentos nos artigos 1.583, 1.584, inciso I, 1.694, § 1º, e 1.696, do Código Civil, nos termos adiante expendidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora faz jus à concessão da…

AÇÃO DE DEPÓSITO art. 901 a 906 CPC Definição: Contrato unilateral, real, intuitu personae (exige por parte do depositante confiança - fidúcia - em relação ao depositário) e eventualmente gratuito, mediante o qual uma pessoa (depositário) recebe de outrem (depositante) um bem móvel, para guardá-lo por certo tempo e restituí-lo quando reclamado (art. 627 do C.C. 2002). Finalidade (artigo 901 do CPC) Tornar efetiva a restituição da coisa ao depositante, mas da própria coisa…

Diante disto, em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, de acordo com o estabelecido do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal perfeitamente admissível e procedente se mostra este pedido de Divórcio Consensual. A guarda será compartilhada proporcionando que as principais decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores, sendo que os pais acordaram em encontrar um esquema onde será proporcionado a criança a manutenção dos laços parentais e…

criados e a quantidade de atividades atribuídas às equipes técnicas dos dois órgãos. Além das adequações citadas no parágrafo anterior, surgem algumas dúvidas interpretativas do novo ordenamento, tais como: a definição de adoção unilateral, a existência da adoção consentida e outros, que mesmo antes da entrada em vigor da nova lei já ensejam comentários divergentes dos operadores do tema. Dentre as divergências já existentes uma sobressalta de imediato a…