Petição De Execução Exame Ordem 2011 Empresarial

indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido entre os…

Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: <http:www.pucrs.br/edipucrs> ISBN 978-85-397-0522-1 1. Educação Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame Nacional de Cursos (Educação). 3. Direito – Ensino Superior. I. Söhngen, Clarice Beatriz da Costa. II. Oliveira, Elton Somensi de. III. Pozzebon, Fabrício Dreyer de Ávila. CDD 378.81 Ficha catalográfica elaborada pelo Setor de…

sociedade, levando em consideração tanto o aspécto social pela continuidade da empresa quanto os malefícios que uma empresa desistruturada poderá causar a sociedade caso seja deferido o instituto da recuperação judicial sem um bom planejamento empresarial e fiscalização por parte do Estado. Sabendo que a Lei 11.101/2005 trouxe várias mudanças no aspécto processual para se deferir a recuperação de empresas, o estudo também abordará se tal previsão é aplicada com eficácia pelos…

mas apenas de lei ordinária. OBS4: Segundo o STF, não existe hierarquia normativa entre lei ordinária e lei complementar. OBS5: Projetos de LO e LC começam a tramitar, em regra, na Câmara dos Deputados, sendo o Senado Federal a Casa revisora. Esta ordem se inverterá, todavia, quando o Projeto for apresentado por senador ou Comissão do Senado. • INICIATIVA: é o ato que deflagra o processo legislativo. O caput do art. 61 da CF/88 traz quem pode apresentar os Projetos de Lei. Nem todos do…

SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 11011/14. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/15. CONTRATADA: Contenge Engenharia e Locações LTDA. CNPJ: 04.518.035/0001-78. OBJETO: Acréscimo de serviços, alteração do prazo de execução e prorrogação da vigência contratual. FUNDAMENTO: Art. 65, I alínea "b" e Art. 57, § 1º, IV, ambos da 8.666/93. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura. ASSINATURA: 23/3/15. VALOR DO CONTRATO: R$ 413.715,50. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO P.T.:…

| |3-FÜHER,Maximilianus Cláudio A.; MILARE, Edis. Manual de direito público e privado. São Paulo: RT, 2011. | |4-MARTINS, Sérgio Pinto. Noções de direito público e privado. São Paulo: Atlas, 2011. | |(OBS: Os livros deverão ser atualizados, pelo menos, após 2005, após a data do advento do Novo Código Civil

1.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL................................................................................................................................... 11 1.3.1 ORDEM ECONÔMICA E INICIATIVA PRIVADA .................................................................................................. 11 1.3.2 ATIVIDADE EMPRESARIAL E INICIATIVA PRIVADA ......................................................................................... 12 1.3.3 PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÕES…

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL Nº 13 – ECT, DE 24 DE MARÇO DE 2011 Concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o §1º do Art. 34 do Decreto nº 83.726 de 1979, e o Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2008,

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da