Petição De Dpvat

CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTO DO QUANTUM SECURITÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE RECURSAL. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, não possui legitimidade recursal, porquanto a ação foi intentada tão-só contra sociedade seguradora integrante do convênio DPVAT. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME (grifou-se). No julgamento acima…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE PEDRO GOMES-MS. Processo número 0800096-35.2012.8.12.0039 EDER CHAVES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos Autos da Ação de Reembolso de Despesas Médicas Hospitalares – Seguro DPVAT que promove em face de BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS S/A, por seu procurador signatário vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO , cujas razões seguem anexas, para apreciação e INOMINADO,…

FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/08/2005, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2005 DJ p.128) - Poderes para transigir RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSOS…

implicando em 50% do bem para cada um dos requerentes; conforme petição conjunta das partes de fls. 69/70, que contou ainda com a concordância do próprio Ministério Público em fls. 72, representado na época pelo Ilustre Promotor Gianfranco Silva Caruso, que não teve nada que opor aos termos da petição conjunta das partes. 2 – Em fls. 100, o próprio herdeiro (filho) devidamente representado nos autos manifesta-se em reiteração à petição conjunta de fls. 69, no sentido do consenso…

obrigatório – DPVAT ..................................................................................... 26 26 28 34 CONCLUSÃO …………………………………………………………………………….. 39 REFERÊNCIAS ………………………...……………………………………………...… 40 ANEXOS …………………………………………………………………………...…….... 42 Anexo I – Modelo de Queixa ……………...……………………..………………………… Anexo II – Instrução Normativa nº 001/2009 – CONSUPOC ………..…………………… Anexo III – Alterações introduzidas pela Lei 8.441/92 na Lei 6.194/74, que criou o Seguro…

preceitos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. 2- Inexistência de controvérsia quanto a matéria fática, porquanto, a despeito do farto acervo probatório juntado pelo autor, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que ilidisse o afirmado na petição inicial. 3- Em que pese o autor haver procedido a quitação do débito para com a Caixa Econômica Federal, esta manteve o nome daquele inscrito junto a cadastro de inadimplente (SERASA), fato que impossibilitou a aquisição de uma geladeira…

EMENTA - Ação de indenização. Acidente de trânsito. Pretensão de recebimento da indenização afeta ao seguro DPVAT. Extinção do feito anunciada, na origem, sob a premissa de ausência de interesse de agir dos autores considerando a não demonstração de prévio requerimento administrativo. Reclamo recursal pertinente. Inexiste regra no ordenamento jurídico que imponha aos beneficiários do seguro DPVAT a tentativa de recebimento prévio e administrativo da indenização decorrente de seguro…

Equipe Na qualidade de advogado da empresa "Vá com a Gente", elaborar a peça processual adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por "A", considerando que "A" tenha ingressado com a ação na comarca de Pirassununga/SP. Fundamente sua petição em pelo menos um doutrinador e uma jurisprudência. PASSO 3 RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA Dentro da justiça civil existem alguns critérios que determina qual dentre os vários órgãos existentes,…

PETIÇÃO INICIAL Doutrina 01 Segundo Humberto Theodoro Júnior, petição inicial é o veículo de manifestação formal da demanda, podendo ser elaborada somente por escrito, salvo exceção do art. 36, revelando ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos

e demais decisões interlocutórias não foram regularmente publicados para a devida ciência da Apelante que não fora intimada. Com efeito, quando do início da participação da Apelante na presente demanda, foi protocolada na época da contestação a petição de fls._ solicitando que as intimações dos atos processuais fossem veiculadas em nome do Dr.____ OAB⁄SP____, sob pena de nulidade, pleito este também consignado na última folha de sua contestação. Todavia não se ateve a instância inferior…