Petição De Dpvat

00; Indenização pela invalidez permanente da autora, por não ter concluído o estagio e o curso de pedagogia; Indenização pelo dano estético a critério do juiz; Indenização pelo dano moral a critério do juiz; Os argumentos jurídicos apresentados na petição inicial tem como base a responsabilidade objetiva - Teoria do Risco, também chamada de Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, segundo esta teoria, a responsabilidade civil é baseada no dano, que é um elemento objetivo. Para esta…

.................................................................................... 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .............................................................................................................

leis especiais que adotam o procedimento sumario como, por exemplo, a ação de adjudicação compulsória proveniente de compromisso de compra e venda e retratável de imóveis, ação de cobrança de indenização coberta por seguro obrigatório de veículos (DPVAT) acidente do trabalho, usucapião especial etc. O valor da causa no processo sumário não poderá exceder ao teto de 60n salários mínimos, vigente a época da propositura da demanda. Havendo diferença entre o local e o nacional, dar-se-á…

dispositivo não abrange o seguro em análise, DPVAT, visto que se trata de seguro especial, social, eis que a lei determina que haja apenas o sinistro e o nexo causal (que envolva o veículo automotor). Trata-se atualmente de matéria cujo entendimento está consolidado nos tribunais. A título de exemplo, temos o julgamento da Apelação cível 237956, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde o relator Desembargador Mazoni Ferreira Referiu que “o seguro obrigatório (DPVAT), por sua…

em seu art. 20, letra “b”, c/c o Decreto n.º 61.867 c/c a Lei n.º 6.194/74 c/c art. 7º da Lei n.º 8.441/92 c/c Lei n° 11.482/07 e demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT em desfavor do Banco XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXXXX e CNSP n.º XXX, instalado na XXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, para que querendo…

Ao final da etapa de nº 1, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Pirassununga/SP (local do acidente). Já foi verificada que havia para o autor a possibilidade de entrar com a petição inicial em 3 foros diferentes, em razão da matéria suscitada: a) foro comum (do réu) b) do foro especial do local do acidente e c) do segundo foro especial (do autor), sendo escolhido o foro especial do local do acidente. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

causados. 22. QUAL O CONCEITO DE QUEIXA R: Queixa ou queixa-crime é a denominação dada pela lei à petição inicial da ação penal privada intentada pelo ofendido ou representante legal. A queixa deve estar revestida dos mesmos requisitos da denúncia, diferindo apenas pelo titular: a denúncia é a peça vestibular da ação penal pública; a queixa, da ação penal privada. queixas R: É a petição feita pelo particular ofendido em ação penal privada, denunciando o fato criminoso para a…

inepta a petição inicial. Art. 282 - A petição inicial indicará: ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; No que dispõe a Denunciação a Lide, art. 70 do CPC, mencionado anteriormente, considerando que Antônio possui seguro do automóvel acidentado junto a Companhia XYZ, deverá a mesma integrar o Polo Passivo da presente demanda. 3. DO MÉRITO Diante do que dispõe o artigo 295, inciso I, e artigo 282, inciso III, DO Código de Processo Civil, deverá ser declarada a…

especial, então ele só poderá ser comum, cabendo agora verificar se será o ordinário ou sumário, conforme o valor da causa ou a matéria discutida. Embora haja distinções entre os tipos de procedimento, há também postos comuns entre todos eles, como: a petição inicial, resposta do réu, fase instrutória e sentença, estes pontos comuns a todas as espécies vem tratado no CPC, no título referente ao procedimento ordinário. Nos referentes ao procedimento sumário e o especial o legislador…

veracidade de determinado fato como um depoimento pessoal ou uma prova testemunhal, já a prova real consiste na obtenção da certeza através de exames de alguma coisa ou pessoa e um bom exemplo é o exame de DNA ou uma pericia medica em uma ação de DPVAT. Objeto da Prova O objeto da prova trata inicialmente de que nem tudo que se discute no processo deve ser provado, o objeto da prova são os fatos e não o direito, portanto apenas os fatos devem ser provados, pois o direito já e do…