Petição De Dano Material E Moral

Disciplina: Processo Civil Professor Fabio Menna Data: 10/07/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 4ª Aula: Petição Inicial, Pedido e Ações (introdução). 1. Procedimentos - Sistemas adotados pelo CPC: ƒ Conhecimento ƒ Execução ƒ Cautelar 1.1) Conhecimento: - Divide-se em: ƒ Comum: o Ordinário o Sumário ƒ Especial 1.2) Comum Ordinário: é a base que qualquer procedimento. - Possui várias fases: 1) Fase postulatória: vai de petição inicial até resposta do réu. 2) Fase saneadora: ocorre o saneamento…

190.678/75, residente e domiciliado na RUA ACÁCIA MIMOSA, N° 36, BAIRRO LOTEAMENTO SOLAR, CIDADE DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 13085-692, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de, INSTITUTO SÃO PAULO CIDADANIA GLOBAL, mantenedora da UNIVERSIDADE SÃO MARCOS, CNPJ n.º 10.897.633/0001-06, com sede na RUA MOREIRA E COSTA N° 242, BAIRRO…

Petição inicial/indenização danos morais e materiais contra Instituição Bancária Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Pedra Rosa – BA. JOÃO CASA BRANCA DE BARRO, brasileiro, solteiro, funcionário publico, portador do RG nº: 33333333-33 e CPF nº: 111.111.111-11, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua do Zero, nº 0, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço…

R$ 1.200,00. Discorre sobre os prejuízos de ordem material e moral decorrente do ato danoso. Pede a procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão até os 72 anos de idade, além de danos estéticos, físicos e morais, devendo ser determinada a constituição de capital para garantia do pagamento. Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando improcedente o pedido de dano Estético formulado pelo Autor…

pedindo reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 reais. De acordo com o autor, seu nome foi colocado injustamente na lista do SERASA, casando-lhe grande constrangimento por estar fichado como mau pagador. O referido autor alega que pagou imediatamente a dívida com o Banco X, não cabendo, portanto, seu nome ter sido incluído no SERASA. 2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS É alegado pelo referido autor da ação, que o Banco X cometeu ato ilícito, ensejando reparação por dano…

procuratório em anexo -, com escritório profissional sito à Rua Chavantes, nº 627, Bairro JD. Matilde, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de CASAS BRANCAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º13.188.847/0001-17, com sede na Rua Antonio Carlos Mori, n.º938, Centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de…

caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingido pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causou sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Inconformados os pais ingressaram com ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa,…

Profª. Drª. Franciele Faistel Campus Farolândia Aracaju – Sergipe 2014 PROTEÇÃO À IMAGEM, DIREITO A PRIVACIDADE É inviolável a imagem da pessoa, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, segundo a disciplina do artigo 5º, no seu inciso X, da Constituição Federal. Nessa proteção constitucional, estão enfeixados, também, os direitos à intimidade e à honra. Ofender a honra de alguém implica em

Giorgis – Processo nº 70003683810) “Basta a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concede-se a gratuidade mediante simples afirmação da parte, na própria petição, ou ainda por meio de declaração em separado, de que não está em condições de custear o processo”. (Voto do Des. Ricardo Raupp Ruschel – Processo nº 70003042330) Segue em anexo a declaração de pobreza, em consonância com o art. 4º…

de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo um autor e um réu.” Jurisdição voluntária: Requerentes e requeridos. Causa de Pedir Fatos, Fundamentos Jurídicos Pedido Danos Morais (extrapatrimoniais) # Estético Art.286, CPC…