Petição De Dano Material E Moral

Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da autoridade investida de realizar a jurisdição quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. Assim, o pedido é forma como o autor quer que seja…

Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e necessário…

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; É assegurado pela C.F. o direito de resposta, ou seja, o ofendido injuriado ou caluniado, em decorrência de divulgação de notícia ou informação jornalística, radiofônica ou televisiva tem o direito de ver publicada sua resposta em desmentido ou esclarecimento, além de indenização por perdas e danos materiais e/ou morais. (Liberdade de Pensamento) IV- é livre a manifestação do…

direito material que autoriza o credor escolher o devedor solidário para cobrar a dívida por inteiro. b) Não. O ingresso do terceiro se dá por provocação da parte ré primitiva, visando sem propositura de ação regressiva, obter o direito de voltar-se contra o cofiador, se vier a pagar a dívida por inteiro para cobrar-lhe a cota parte ou do devedor principal em razão da subjulgação no crédito. 2) C (art.70, inciso III, CPC) Caso 06 1a) Na verdade, o pedido do autor em relação ao dano…

CURSO DE DIREITO CARLA ALESSANDRA MARQUES CORDEIRO PETIÇÃO INICIAL ITABUNA/ BA 2013 CARLA ALESSANDRA MARQUES CORDEIRO PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna como requisito avaliativo da 1ª unidade da disciplina Redação Jurídica. Prof.ª Orientadora: Raildes Pereira. Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna como requisito avaliativo da 1ª unidade da disciplina Redação Jurídica. Prof.ª Orientadora:

público estatal, os recursos públicos investidos em qualquer entidade, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico cultural. Entende-se aqui que patrimônio público não é somente material aqui o patrimônio imaterial, qual seja ele, histórico, cultural, ambiental ou moral também é englobado na constituição de uma ação publica. 2.1 Requisitos da ação popular Para se formalizar uma ação popular faz-se necessários alguns requisitos, contudo deve haver…

CASOS CONCRETOS DE PROCESSO CIVIL 2 Plano de aula 1 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo

Avenida Centenário, n. 2607, Centro, Criciúma, SC, vem por seus procuradores habilitados, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC, em cumprimento ao disposto no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer seja recebido e distribuído com documentos anexos,…

DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS movida contra WALTER COSTA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de (), Estado de (), na Rua (), n° () portador da Cédula de Identidade RG nº () e CPF sob o nº (), vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença proferida às fls.__/__, interpor dentro do prazo legal RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões e o comprovante de recolhimento do preparo recursal seguem anexos à presente petição,…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…