Petição De Auxilio Doença

nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA Art. 302 do CPC, que assim dispõe: Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE Art. 264 do CPC, dispõe: “Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições…

retirar à própria vida. É importante destacar que, a pessoa que tenta se suicidar e não consegue, não é punido penalmente, mas sim encaminhado a um tratamento psicológico. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. …

tenha ciência da ação. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO Como se não bastasse o já alegado, a petição inicial é inepta, pois os fatos narrados não decorrem com o pedido formulado, há falta de interesse de agir e o pedido é juridicamente impossível, de modo que requer que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito. Verifica-se que a Requerente narra que a Requerida possui limitações mentais assim necessitando de auxilio, e que por isso, pretende a sua interdição, é claro, não…

tratar de assuntos de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; b) para desempenho de mandato classista; c) por motivo de doença em pessoa da família e para o exercício de atividade política; d) somente os funcionários estáveis têm direito à licença, salvo no que diz respeito a licença por motivos de doença do servidor; 9) Na hipótese do servidor readaptando for julgado incapaz ele será: a) aposentado; b) colocado em disponibilidade remunerada; c)…

Oufella2 Resumo A neoplasia maligna é uma doença que afeta cada vez mais pessoas e, levando em consideração o desconhecimento acerca dos benefícios que o Poder Público resguardou aos portadores do câncer, o presente artigo buscou analisar, de maneira não exaustiva, os direitos inerentes a essas pessoas. Nesse norte, foram estudadas questões introdutórias sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vida e da saúde, sobre o rol das doenças graves delimitadas por…

Nr. 2014/6301160348 - LUCIA MARIA SOARES DA SILVA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114-HERMES ARRAIS ALENCAR) Conforme se verifica na petição do dia 14.08.14, a autora concordou com a proposta de acordo ofertada pelo INSS, ou seja, restabelecimento do benefício de auxílio-doença - NB nº 31/553.918.205-3 a contar de 07/02/2014, dia imediatamente posterior a sua cessação, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 02/06/2014…

OAB 2ª FASE CESPE Trabalho - Noturno Prof.: André Luiz Paes de Almeida Data 28.09.2009 Aula 06 TEMAS TRATADOS EM AULA Correção da questão 08 MODELO DE PEÇA – PETIÇÃO INICIAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .... Vara do Trabalho de ... Monteiro Lobato de Almeida, nacionalidade, estado civil, ajudante geral, nome da mãe, data de nascimento, n° do RG, n° do CPF, n° e série da CTPS, n° do PIS, endereço completo com CEP,

requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo são conforme Art. 525 do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que

11 SUBSEÇÃO III. DA LICENÇA AO SERVIDOR ACIDENTADO EM SERVIÇO OU ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL....................................................................... 11 SUBSEÇÃO IV. DA LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE .................................................. 11 SUBSEÇÃO V . DA LICENÇA PATERNIDADE .................................................................... 11 SUBSEÇÃO VI. DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.......... 12 SUBSEÇÃO VII. DA LICENÇA PARA…

reconhecimento de filiação por investigação de paternidade post mortem. Dessa maneira, não apenas é possível garantir à criança o vínculo de paternidade, como também lhe é assegurado o direito à herança deixada pelo seu progenitor por meio de uma petição de herança com nulidade de partilha, observada a prescrição quanto a direitos patrimoniais. Cumpre tratar, ainda que brevemente, da utilização do procedimento por casais homossexuais. Impossibilitados de gerar sua própria prole,…