Petição De Auxilio Doença

receberá mensalmente bolsa-auxílio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e auxílio-transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 3º, do art. 46, da Lei Complementar nº 003/94 e da Resolução CPJ nº 001, de 22 de março de 2013. Deste valor poderão ser descontadas as faltas injustificadas. 1.4.1 – O estagiário servidor, empregado ou funcionário público, de qualquer das esferas (Federal, Estadual ou Municipal) não fará jus à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte.…

digno. Data Venia: Trata-se de expressão em latim, que denota uma forma respeitosa com a qual se inicia uma opinião contrária a de outra pessoa. Significa "com o devido respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por exemplo. MP: Ministério Público De cujus: Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário. Honorários advocatícios: Remuneração que a parte…

CUSTEIO E BENEFICIOS IN RFB N° 971/2009 - ARRECADACAO IN N° 45/2010 – INSS/PRES – BENEFICIOS IN NORMATIZA COMO O SERVIDOR DEVE AGIR. A IN NÃO PODE RESTRINGIR    O DIREITO DO SEGURADO SE A LEI NÃO RESTRINGIU. A IN NÃO PODE IR DE ENCONTRO A LEI. NA PETIÇÃO ADM, FUNDAMENTAMOS A NOSSA PEÇA COM A IN E NÃO COM O DECRETO. O BENEFICIO ASSISTENCIAL INDEPENDE DE CONTRIBUICAO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEPENDE DE CONTRIBUICAO HISTORICO NO BRASIL   SANTA CASA DE MISERICORDIA (1553)…

procurador, infra-assinado (mandato anexo), apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos de direito e nos termos que seguem: DA INÉPCIA DA EXORDIAL Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, inegável a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, devendo este também ser dotado de clareza e objetividade. No presente caso,…

Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 6 8112/90 – Dezembro 2014. Capítulo II Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - (Revogado pela Lei nº 9.527,…

condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, sem que isto acarrete prejuízo próprio ou de sua família – declaração em anexo, consoante Lei 7.115/83. DOS FATOS A Autora, que trabalhou na Empresa ----, onde acessou o Auxilio Doença junto ao INSS, devido à gravidez de risco, após o nascimento de sua filha --- se viu descoberta e colocada a margem da proteção inserida em nossa Carta Constitucional em seu artigo 201, II. Após o nascimento da filha a Autora…

comparação com a estrutura dos cristais de minerais estudados anteriormente. Nesta década, o cristalógrafo britânico William Astbury tinha obtido bons resultados usando raios-X, mas quando Pauling tentou reinterpretar as suas observações, em 1937, com auxílio da mecânica quântica, não o conseguiu. Foram necessários onze anos até que Pauling compreendesse a origem do problema. A sua análise matemática estava correta, mas os resultados de Astbury foram obtidos de tal maneira que as…

dos casos previstos em legislação específica: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido,…

aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos do Ministério Público da Paraíba. Art. 37. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO VII DA VACÂNCIA Art. 38. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse em outro…

Pinto que deveria sem bem mais exercitado, o art. 765 da CLT mostra que o Juiz tem a liberdade de dirigir o processo e pode designar qualquer diligência necessária, o art. 841 a citação é automática, o funcionário da Vara deve enviar uma cópia da petição à parte contrariam em 48h após seu recebimento, o art. 878 da CLT dispõe que o Juiz pode impulsionar de ofício a execução. Princípio da simplicidade: não há como se negar que o Processo do Trabalho é mais simples e menos…