Petição De Auxilio Doença

filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou…

idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da cidade “Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao…

autorizado pelo juiz, caso a expropriado tente impedir que se avalie o imóvel. Após isso a União terá 2 (dois) anos para propor ação de desapropriação, após a publicação do Decreto. Dois anos decadencial. - Órgão Executor do Projeto (INCRA) 7. Petição Inical: - Conter o preço da terra e os seguintes documentos. a) O texto do Decreto, publicado ao diário oficial. b) Certidões atualizadas de domínio e ônus real do imóvel. c) Documento cadastral do imóvel. d) Laudo de…

que resultou no contrato de prestação de serviço em anexo. II. – DAS PRELIMINARES. II.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

angélico jovem Gabriel, que, com o seu ardente amor a Jesus Crucificado e sua compaixão para com Nossa Senhora das Dores, foste na terra um espelho da inocência e um exemplo de força, nos voltamos para vós cheios de confiança para implorar o vosso auxílio. Oh! Quantas coisas más e aflições, quantos perigos, a cercar os nossos jovens, por todos os lados, procurando fazê-los perder a fé. Vós, que viveste sempre uma vida de fé, que entre as tentações do mundo manteve a pureza e…

servidor em disponibilidade será aposentado. Art. 34. Serão tornados sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 05 (cinco) dias contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por atestado médico. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - recondução; V - aposentadoria; VI - falecimento; VII - posse em outro…

companheiro(a), de parentes e amigos em dias determinados; - chamamento nominal; - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; - audiência especial com o diretor do estabelecimento; - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; – atestado de pena a…

público. 6. EDUCAÇÃO Exemplo: A Defensoria Pública pode promover ações judiciais ou intermediar acordos com o Estado para garantir o acesso è educação a quem necessite. 7. PREVIDÊNCIA SOCIAL Exemplo: Auxílio para obtenção de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício previdenciário. 8. ASSISTÊNCIA SOCIAL Exemplo: Em alguns casos, mesmo os que nunca contribuíram na Previdência Social, tem direito a…

ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. AUTORA PORTADORA DE AIDS. LAUDO PERICIAL 1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO CLARO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DA DOENÇA. CAPACIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Nr. do Processo 0500826-0500826-78.2012.4.05.8307T. PÁG 16 Anexo 1.7 CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. SÚMULA…

DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA JUSTIÇA GRATUITA ADEMIR FERNANDES, brasileiro, solteiro, motorista rodoviário carreta em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, portador da Cédula de Identidade n. 2.605.849-9, inscrito no CPF sob n. 694.228.859-49, residente e domiciliado na Rua Luís Silveira da Costa, 34, Bairro Jarivatuba, CEP 89230-408, Joinville/SC, vem, por…