Ação Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a reclamante limitou-se a postular pedido diverso do veiculado na minuta do recurso de revista, qual seja, condenação da reclamada ao pagamento de indenização, com espeque nos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/95, correspondente ao pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, em face de dispensa discriminatória, que teve como motivo a gravidez da autora no curso do contrato de experiência. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1633-36.2011.5.02.0016, em que é Recorrente ÉRICA SIQUEIRA DE CASTRO e são Recorridos LABORH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e ELETROLUX DO BRASIL S.A. O 2º Tribunal Regional, mediante acórdão a fls. 176-178, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 186-187, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em…

simples informação. Está correto o que se afirma APENAS em : (A)II e III X(B) II ,III e IV (C)II e IV (D)I,II e IV (E)I e III 2) O NÃO comparecimento do reclamante á audiência, sem motivo relevante, implica : X(A) no arquivamento da reclamação. (B) no prosseguimento da reclamação, com a presença de seu advogado. (C) na designação de nova audiência ,sem qualquer sanção. (D) na designação de uma nova audiência, com imposição de multa. (E) no julgamento…

destinada à pessoa ou família, portanto, sem finalidade lucrativa, como o motorista da casa, a cozinheira do lar, etc. A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos constantes na lei nº 5.859/72, ao enumerar no parágrafo único do artigo 7º, os incisos aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, os domésticos tem os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, 1/3 a mais de férias, licença…

volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito processual do trabalho, juntamente com todas as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto o segundo volume, como mencionado, apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB. SUMÁRIO Considerações Iniciais Sobre o Exame Para Aptidão do Exercício da Advocacia........ 13 Bibliografia Indicada Para a Prova…

reclamações até o final”. Todavia, atualmente o jus postulandi só exercido perante o processo judicial eletrônico. d) O princípio da imediatidade se entrelaça com o da oralidade, pois traduz a necessidade de o juiz estar em contato direto com as partes, designadamente na audiência, permitindo-lhe proceder à acareação da parte com a testemunha ou de uma testemunha com outra e, quando for o caso, indeferir diligências inúteis ou protelatórias requeridas pelos litigantes, além de tentar…

útil após a data da intimação (divulgação da sentença), é ininterrupto. Só inicia a contagem do prazo se o primeiro dia seguinte for dia útil. 6. Coisa julgada: se a sentença não é mais passível de recurso, transita em julgado, tornando-se imutável (a parte dispositiva). a. Material e formal: quando a sentença é apenas terminativa faz apenas coisa julgada formal, pois não foi julgado o mérito (não pode ser reformada por recurso, mas poderá ser discutido o mérito em outro…

Conceito A palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que quer dizer corrida para trás, caminho para voltar, volta. Tal expressão, pois, dá a idéia de um novo curso daquilo que estava em curso. Daí o seu emprego de forma a traduzir aquele ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando, dessa forma, ao ponto de onde se partiu. Também é empregada numa acepção maior que atribui um sentido de auxílio, proteção, de meio de…

........................................... 26 2 - Ação.................................................................................................................................... 27 3- Atos, Termos e Prazos Processuais ..................................................................................... 32 4 – Respostas do Réu .............................................................................................................. 33 5- Provas…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Prova 2007-3 Questão 1 Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: O conflito entre “juiz federal e vara do trabalho cabe ao STJ julgar”. De acordo com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos serão julgados pelo STJ. Logo, como o juiz do trabalho é…

........................................... 26 2 - Ação.................................................................................................................................... 27 3- Atos, Termos e Prazos Processuais ..................................................................................... 32 4 – Respostas do Réu .............................................................................................................. 33 5- Provas…